CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL: segurança jurídica para os conviventes.

Lívio Paulino Francisco da Silva*

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo a análise sucinta de uma medida que vem sendo cada vez mais adotada por casais, o “Contrato de união Estável”. Tal procedimento traz garantias patrimoniais para os conviventes, facilitando a caracterização da relação e delimitando perfeitamente o destino do patrimônio em caso de separação ou morte de um deles. Passaremos rapidamente pela evolução da família na sociedade, para em seguida situarmos a união estável em nosso ordenamento jurídico, para finalmente analisarmos o contrato de união estável.

Palavras-chave: família, união estável, direito de família, contrato, regime de bens.

 

*Bacharelando – Curso de Direito – Faculdade dos Guararapes

liviosilva@ig.com.br


1.   INTRODUÇÃO

Desde os tempos mais remotos da história do “homem” na Terra, os agrupamentos humanos foram formados basicamente em função da proteção contra os perigos da natureza e da manutenção da subsistência do grupo. A partir do momento no qual o homem passou a ser sedentário, esses agrupamentos humanos iniciais diversificaram-se e passaram a assumir outras formas, entre elas o que conhecemos hoje como família, que constitui uma das mais antigas instituições sociais da humanidade. Ao longo dos séculos a entidade familiar sofreu diversas mudanças em virtude da evolução das sociedades humanas, mas sempre mantendo sua função essencial de núcleo social básico de preservação e perpetuação da espécie humana.

Entretanto, a exemplo das outras nações do mundo ocidental, o modelo da família tradicional brasileira começou a se reestruturar a partir do Século XX, mudando consideravelmente seu conceito nas últimas décadas em virtude de vários fatores. A sociedade atual é muito mais dinâmica e diversificada do que anteriormente. O final do século passado e início deste foram palcos de revoluções sociais profundas, alterando vários aspectos da sociedade, principalmente o que diz respeito às relações interpessoais.

A família, antes patriarcal e condicionada à existência do casamento para que existisse juridicamente, hoje goza de um conceito muito mais amplo, a entidade familiar, reconhecendo a convivência contínua, pública, notória e duradoura, bem como o afeto e a assistência mútuos (grifo) como bases de sua definição atual.

2.   A UNIÃO ESTÁVEL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO

A Constituição anterior à atual (art. 175, CF/67-EC 69) entendia que o núcleo familiar só existia se fosse constituído pelo casamento. Na verdade, a família era tratada muito mais como um instituto jurídico do que como uma situação de fato, mantendo o entendimento do código civil de 1916, de filosofia patriarcal, ou como nos traz Sílvio Venosa, em seu livro Direito Civil: direito de família, p. 6: “Lembrando a magnífica e essencial obra de Gilberto Freire, o código civil de 1916 foi dirigido para a minoria da Casa-Grande, esquecendo da Senzala”. Foi a Constituição de 1988 que abriu as portas para a mudança de paradigma, através do art. 226, §§ 3º e 4º, dando proteção legal a situações presentes na sociedade, antes tratadas como ilícitas, entre elas a união estável, que por décadas coexistiu com o casamento em nossa sociedade, tendo sua origem em parte nos relacionamentos extraconjugais e dentre algumas denominações que recebeu destacamos o concubinato.

No entanto, é importante não se confundir a atual união estável presente em nossa Carta Magna com a definição atual de “Concubinato”, já que o legislador tratou de distinguir os dois no Código Civil de 2002, deixando as expressões de serem reunidas no mesmo tipo legal, conforme alerta Venosa (2009, p. 406): “O termo concubinato fica reservado, na forma do art. 1.727, às relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar[...]” (grifo nosso). Nessa definição de concubinato devemos atentar para o fato de que o termo “impedidos de casar”, deve ser considerado com a excessão contida no art. 1723, § 1º, CC, onde se estabelece que as pessoas separadas de fato, extrajudicial ou judicialmente, podem contrair a união estável.

Apesar do reconhecimento da união estável em nossa Carta Magna (1988), o código civil em vigor na sua promulgação era o de 1916, de forma que o legislador regulamentou primeiramente o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, através da Lei 8.971/94, para somente regular por completo a união estável através da Lei 9.278/96. Assim, o art. 1º, da Lei 9.278/96, estabelece: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” (grifo nosso), conceito ratificado pelo art. 1.723, caput, do novo Código Civil.

Portanto, dos diplomas legais supra, de imediato, já percebemos que não existe união estável entre pessoas de mesmo sexo, ou segundo Venosa (2009, p. 43): “A Constituição, assim como o art. 1.723, CC, também se refere expressamente à diversidade de sexos, à união do homem e da mulher”. Dessa forma, a diversidade de sexos entre os conviventes é uma das condições necessárias à configuração da união estável.

No art. 2º, da Lei específica, são enumerados os direitos e deveres dos conviventes que são: “I- respeito e consideração mútuos; II- assistência moral e material recíproca; III- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.” (grifo nosso) O Código Civil de 2002, em seu art. 1.724, vem acrescentar a lealdade (grifo) como um dos deveres dos conviventes. Nesse sentido, entendemos que a expressão lealdade deve incluir no seu significado a ‘fidelidade’ como parte essencial sua, em virtude do princípio monogâmico de nossa cultura, de forma que ser fiel também é ser leal (grifo), ou como assevera Diniz (2009, p. 387): “Não havendo fidelidade, nem relação monogâmica, o relacionamento passará à condição de amizade ‘amizade colorida’, sem o status de união estável.”

Em relação ao tempo mínimo de convivência, Venosa (2009, p. 409) nos explica que o texto definitivo do código “não exigiu prazo mínimo de convivência para a caracterização da união estável”, ou como o mesmo autor relata (2009, p. 42): “A questão do lapso temporal não é absoluta, pois a Constituição Federal não estabeleceu um tempo determinado e sim que deveria haver o animus de constituir família.” (grifo nosso)

Um outro elemento que merece relevância para a configuração da união estável é o dever de coabitação que não foi mencionado pelo legislador, prevalecendo o entendimento de não haver necessidade de que os conviventes habitem o mesmo teto. Segundo Diniz (2009, p. 389), “a união estável pode existir mesmo que os companheiros não residam sob o mesmo teto, desde que seja notório que sua vida se equipara à dos casados civilmente” (grifo nosso), corroborando os entendimentos da Súmula 382 do STF e do REsp 474962/SP, STJ, rel. Min. Sálvio e F. Teixeira, j. 29.09.2003.

3.   DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL, SUA PREVISÃO LEGAL E SUA APLICAÇÃO

Da mesma forma que a evolução constante da sociedade faz com que surjam no ordenamento jurídico novas figuras de direito, é comum que a mesma sociedade tente se adaptar às mudanças que ocorrem na legislação, pois essas influenciam a vida das pessoas que vivem na coletividade.

Nesse sentido, observa-se que mesmo reconhecendo a união estável, a Constituição de 1988 não regulamentou a sua dissolução nem o regime de bens que seria adotado na mesma. A Lei 9.278/96 veio suprir uma dessas lacunas através de seu art. 7º, caput, onde se lê: “Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.” (grifo nosso). De acordo com alguns juristas, o termo “rescisão”, presente no referido diploma legal, insinua o tratamento da união estável como o de uma mera relação contratual, remetendo imediatamente ao conceito de culpa. Seguindo esse entendimento, admitiremos que se um dos conviventes pode contribuir para o insucesso da relação (culpa), também é possível que os dois estejam insatisfeitos ao mesmo tempo, cada um do seu modo, por suas razões, ensejando o fim da união em comum acordo. O parágrafo único do mesmo artigo fala do direito real de habitação de um convivente quando da dissolução pela morte do outro. Em relação ao regime de bens, o art. 5° da referida lei estabeleceu que: “os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.” (grifo nosso). Em seu § 1°, tal artigo vem excluir dos bens acima descritos a aquisição patrimonial ocorrida com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

Ante o exposto, podemos ver que a lei específica já sinalizava no sentido de se adotar o regime da comunhão parcial de bens para a união estável, o que de fato aconteceu, diante da promulgação do Código Civil de 2002, onde seu art. 1.725 dispõe que: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” (grifo nosso). Portanto, é o regime de comunhão parcial o regime de bens que deve nortear o patrimônio dos conviventes, na ausência de contrato escrito entre os mesmos.

Todavia, sabemos que na maioria das vezes a união acontece sem nenhum registro legal, sendo a mesma estabelecida apenas pela decisão do casal em compartilhar uma vida juntos, como se casados fossem, já que a convivência contínua, pública, notória e duradoura, o afeto e assistência mútuos, com a intenção de constituir família, são requisitos suficientes para a caracterização da união estável. Assim, em grande parte das separações de conviventes é comum a dificuldade na partilha dos bens, devido não existir registro legal do início da união estável, complicando a definição de quais bens foram adquiridos durante a constância da convivência, podendo contribuir para o enriquecimento sem causa de uma das partes.

É nesse sentido que se torna interessante a adoção do Contrato de União Estável, ou “Contrato de Convivência”, como também é chamado, que constitui um instrumento no qual os conviventes poderão fixar o destino do patrimônio do casal, tanto na separação como na morte de um dos conviventes. A previsão legal do referido contrato encontra-se no próprio caput do art. 1.725, que elege o regime da comunhão parcial de bens apenas quando não houver contrato escrito entre os companheiros. Tal contrato é similar ao contrato antenupcial e pode ser celebrado e modificado a qualquer tempo e se caso não o seja, o patrimônio do casal será regrado pelo regime de comunhão parcial de bens.

O conteúdo probatório talvez seja seu maior atributo, já que não é raro diante da morte de um convivente aparecer uma terceira pessoa afirmando a convivência duradoura com o de cujus, reivindicando o patrimônio do casal em seu nome. Da mesma forma que diante de diferenças pessoais, também não é difícil encontrar parentes consaguineos do falecido que tentem desmentir a convivência do casal, na tentativa de prejudicar o convivente que sobreviveu. Portanto, a existência do contrato por si só já serve como prova da existência da relação, se porventura tornar-se necessária a comprovação da união estável.

Gustavo Bassini Schwartz, advogado capixaba, especialista em Direito de Família, alerta para a segurança dada ao casal diante da adoção do contrato de união estável em meio ao panorama de nossa sociedade atual, conforme a seguir, in verbis:

Tudo é uma questão de atitude. Você vai investir numa relação a dois e sair numa pior para depois tomar uma atitude? Nossos avós sempre disseram, é melhor prevenir que remediar. Mas eles sempre remediaram, assim como nossos pais…Hoje, nos grandes centros urbanos, muitas pessoas começam um namoro ou uma união trocando exames negativos de HIV. Há casais que se amam e vivem juntos em apartamentos separados, muitas vezes no mesmo prédio, lado a lado. Outros possuem dois banheiros, um para ele outro para ela. E quase todos que estão na vanguarda, ou que não querem remediar – fazem contrato de convivência. Não fazê-lo é optar pelo barato que pode sair caro.” (grifo nosso)

Assim, tentar estabelecer os parâmetros da convivência, não pode de forma alguma ser encarado como desconfiança pelo outro convivente. Vivemos em uma sociedade dinâmica e diversificada e a família patriarcal não mais ocupa a posição “onipotente” e “onipresente” de antes, de forma que os vínculos conjugais estão cada vez mais flexíveis, no sentido de que os direitos e responsabilidades do casal são exercidos em igualdade de condições. Portanto, no caso da união estável, diante do clima de assistência recíproca (art. 2º, inc. II, Lei 9.278/96) que deve imperar entre os conviventes, o planejamento patrimonial do casal deve ocorrer dentro de uma discussão madura e pacífica, onde os dois reconhecerão os direitos e deveres de ambos. Assim, se a consideração e o respeito de um pelo outro são mútuos (art. 2º, inc. I, Lei 9.278/96), reconhecer que o outro tem direito a se prevenir é uma atitude em total acordo com os princípios do Direito de Família.

Outro aspecto importante sobre o contrato de união estável é a possibilidade de se regularem as questões pertinentes a alimentos devidos entre companheiros, entre pais e filhos, regulamentar a guarda dos filhos e visitas, entre outros. Apesar de que o art. 2º, inc. III, da lei que regulamenta a União Estável (Lei 9.278/96) estabelece claramente como direitos e deveres iguais dos conviventes a “guarda, sustento e educação dos filhos comuns”, é muito interessante que tal situação seja incluída no contrato de união estável celebrado entre os conviventes como forma de complementar e tornar ainda mais clara a segurança dada pela adoção do mesmo como regulamentador dos parâmetros da união ou conforme nos traz Alessandra Abate, advogada paulista especializada em Direito de Família, vejamos então: “Enfim, o contrato de união estável é de suma importância para garantir o entendimento claro das intenções e do modo de ser e pensar dos companheiros.” (grifo nosso)

Dessa forma, diante da sociedade contemporânea e das novas formas de constituição da entidade familiar, a opção pelo contrato de união estável constitui uma decisão madura do casal, onde os dois reconhecem os direitos e deveres de ambos, trazendo segurança jurídica para a relação dos conviventes.

4.   CONCLUSÃO

Ao final do nosso pequeno estudo, chegamos à conclusão de que, como instituição social devidamente tutelada pelo Estado, a União Estável simboliza o avanço da nova sociedade, dotada de maior liberdade de expressão e de decisão individual, priorizando a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, concluímos que o contrato de união estável é acima de tudo uma atitude que opera em completa conformidade com a nova visão de entidade familiar que vigora em nossa sociedade atual, onde os direitos e deveres dos conviventes são exercidos em igualdade de condições, permitindo ao casal o estabelecimento do destino justo e seguro ao patrimônio de ambos, diante da dissolução da união, ou da morte de um dos conviventes.

5.   REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código Civil (2002). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Legislação>. Acesso em: 11 fev. 2011.

BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Legislação>. Acesso em: 11 fev. 2011.

BRASIL. Lei nº 9.278 (1996). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Legislação>. Acesso em: 11 fev. 2011.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. 5: direito de família. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MARQUES, Stanley Souza. Contrato De União Estável: O Direito Atende As Novas Necessidades Sociais. Disponível em: <http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/contrato-de-uniao-estavel-o-direito-atende-as-novas-necessidades-sociais-631861.html>. Acesso em:11/02/2011.

MARTINS, Maíra Batista. Do Contrato de União Estável. Disponível em: <http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/23746/do-contrato-de-uniao-estavel>. Acesso em: 11/02/2011.

MENEZES, Larissa Pacheco de Menezes. Evolução histórica da família. Disponível em: <http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1708>. Acesso em: 17 fev. 2011.

NASCIMENTO, Arlindo Mello do. População e família brasileira: ontem e hoje. Disponível em: <http://www.abep.nepo.unicamp.br/encontro2006/docspdf/ABEP2006_476.pdf>. Acesso em: 17 fev. 2011.

Revista Visão Jurídica. ABATE, Alessandra. Contrato de união estável[...] Edição 26. São Paulo: Editora Escala, 2008, p. 20.

RIBEIRO, Alex Sandro. União estável: dissolução e alimentos entre os companheiros. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/3033>. Acesso em: 17 fev. 2011.

RODHOLFO, João. Contrato de União Estável é útil e está na moda! Disponível em: <http://nalei.com.br/blog/contrato-de-uniao-estavel-e-util-e-esta-na-moda-1155&gt;. Em:11/02/2011.

SCHWARTZ, Gustavo Bassini. Contrato de Convivência: uma nova era na relação entre as pessoas. Disponível em: <http://www.direitodefamilia.com.br/materia.asp?CodMater=70>. Acesso em:11/02/2011. Entrevista concedida à Revista Bastidores, São Paulo, 3. ed., n. 3 – 2001, p.19.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito de família. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

Uma resposta para “CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL: segurança jurídica para os conviventes.

  1. estou casado há 32 anos e se neste período estivessemos vivendo sobre um contrato de convivencia teríamos feito varias revisões e seguramente estaríamos vivendo melhor, ja que a cada renovação as arestas estariam sendo aparadas.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s