NOVA LEI TRAZ ADEQUAÇÃO SOCIAL À CRIMES DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.

No último dia 05 de maio, a Exma. Presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que provocará mudanças sensíveis na legislação processual penal pátria, a Lei 12.403/11, que entrará em vigor no próximo dia 5 de julho, estabelecendo mecanismos alternativos que o juiz poderá utilizar durante um processo, em lugar da prisão preventiva para réus primários, cuja pena máxima não supere quatro anos. A nova lei já nasceu dividindo opiniões entre autoridades e estudiosos.

A parte central da polêmica consiste na possibilidade da substituição da prisão preventiva, caso o crime tenha pena prevista menor do que quatro anos, por pagamento de fiança ou sanções alternativas como comparecimento periódico em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, recolhimento domiciliar à noite, monitoramento eletrônico, entre outras.

O argumento principal contra a eficácia da lei consiste no fato de seus defensores acharem que a mesma causará uma sensação maior de impunidade, deixando mais bandidos do lado de fora da cadeia, livres para praticarem novos crimes. Existem até mesmo opiniões afirmando que a nova lei vai tirar do juiz o poder de manter presos aqueles indivíduos perigosos à sociedade, não merecedores do convívio social.

Por outro lado, o posicionamento mais forte na defesa da nova lei, reside no fato de que nosso sistema penitenciário está falido, destruído pela superlotação das cadeias e pela insucesso na reabilitação dos criminosos, que na maioria das vezes tornam-se piores do que quando entraram nas prisões. Segundo especialistas, grande parte da população prisional, cerca de 44% (grifo), não têm condenação definitiva, sugerindo assim a existência de abusos nas decretações dessas prisões, causando prejuízo à eficácia do mandamento constitucional da Presunção de Inocência (grifo). Ademais, a adoção de outras medidas cautelares em algumas situações acaba sendo mais eficiente para o Estado (grifo), conforme defende Marivaldo Pereira, o secretário de Assuntos Legislativos.

Ao contrário do que muita gente pensa, a nova lei não vem beneficiar “bandidos” e sim aqueles cidadãos que, sendo réus primários, ainda em julgamento, têm pleno direito à presunção de sua inocência, por não ter ainda seu processo transitado em julgado. Dessa forma, evita-se que tais pessoas entrem em contato com bandidos perigosos, aumentando a chance de não se envolverem em delitos mais graves, pois na maioria das vezes o sujeito que praticou um furto simples sai da cadeia pior do que entrou. Destarte a polêmica gerada, a prisão preventiva ainda pode ser adotada nos casos de reincidência de crime doloso e de descumprimento da medida cautelar imposta (grifo), ou na situação de violência doméstica e familiar (grifo) contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. De qualquer forma, se o réu descumprir alguma das medidas cautelares poderá ir pra cadeia.

A nova lei também traz novidades no que diz respeito à fiança, dando maior autonomia aos delegados de polícia, que serão autorizados a conceder fiança em crimes com pena de privação de liberdade de até 4 anos de reclusão, podendo variar de acordo com a capacidade econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração, evitando assim que o pobre fique na cadeia porque não pode pagar a fiança e o rico se beneficie com isso.

Outro ponto positivo da Lei 12.403, é a criação de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisão expedidos no país, permitindo que as autoridades judiciárias disponham de informações rápidas sobre os réus, trazendo mais segurança jurídica na aplicação da lei.

Ao final, entendemos que a nova mudança traz mais pontos positivos do que negativos e que está em plena conformidade com nosso Estado Democrático Direito, em especial com a Presunção de Inocência e com a Dignidade da Pessoa Humana.

 Fontes:

http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2011/05/05/presidenta-sanciona-lei-que-garante-medidas-alternativas-a-prisao-e-muda-calculo-de-fianca

http://direitoemdestaque.wordpress.com/2011/05/05/fiquem-atentos-nova-lei-de-prisoes-lei-12-40311/

http://www.jcnet.com.br/detalhe_policia.php?codigo=208880

 Em: 09/06/2011

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8 Respostas para “NOVA LEI TRAZ ADEQUAÇÃO SOCIAL À CRIMES DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.

  1. Mais uma atitude que mostra um “retrocesso” em nosso sistema jurídico… uma pena. Hoje, no Brasil, mais vale ser um criminoso do que um cidadão de bem. Há mais regalias e benefícios para essa Escória da sociedade do que para a população que paga seus impostos e busca melhorar de vida decentemente.

    • Não se deve considerar um “retrocesso” essa nova lei. O Brasil ainda é um país em desenvolvimento que deve buscar sim penas alternativas. Não é novidade nenhuma para ninguém que as cadeias e penitenciárias estão lotadas, os detentos acabam saindo com comportamento pior e na maioria das vezes a punição não tem o seu verdadeiro papel. Não são regalias, mas sim uma chance para tirar da cadeia quem cometeu um erro que pode ser consertado em meio a sociedade. A maioria dos ladrões, criminosos estão nas ruas, bem vestidos, de carros importados e com seguranças. A pena alternativa deve ser apoiada por todos que acreditam em um país onde a igualdade deve reinar. O Brasil é um país que tem todas as condições para desenvolver-se, mas se o pensamento for pequeno, não poderemos sonhar grande e tornar os sonhos em realidade. Com uma sociedade capaz de aceitar erros, reivindicar, protestar e expressar-se, o país só tende a ganhar. Sou totalmente a favor desta nova lei. Parabéns aos que apoiam.

  2. RETROCESSO, pois o Pais sequer tem condições de fiscalizar as penas alternativas, bem como com a demora das sentenças e com os inumeros recursos, muitos que cometem ilicitos penais serem beneficiados, pois somente são considerados reincidentes quando houver transito em julgado da sentença, o que irá beneficiar principalmente os infratores e mais os infratores que podem contar com “bons advogados”

  3. Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Wellington Saraiva, o Estado não tem condições de fiscalizar a aplicação dessas medidas alternativas. “A lei resolve o problema da administração penitenciaria em parte, porque ela diminui o contingente de pessoas presas no sistema prisional brasileiro que, de fato, é muito grande e insuficiente. Mas ela resolve isso baseada em uma situação inexistente, com base em uma estrutura que não existe, porque não haverá quem fiscalize essas medidas cautelares”, afirma.
    ISSO É AVANÇO OU RETROCESSO?

  4. Se os presídios estão lotados, por que não procuram construir mais presídios em vez de soltar bandidos? Se faltam vagas nas escolas públicas deve-se construir mais escolas, mas ao invés disso, seguindo essa mentalidade “moderna”, criou-se a aprovação automática que deixará uma geração de burros nesse país, mas acaba com a falta de vagas nas escolas e isso é que importa para alguns, estatística.

  5. Diante dos comentários acima, podemos verificar que não estamos preparados para aferirmos juízos de valores diante dessa mudança, ademais, saber da aplicação será na vigência da Lei, com a prática, além do mais se faz necessária mudanças, a partir de então podemos almejar melhoras na sociedade como um todo, inclusive sobre a população carcerária, entendo ser positiva diante da nossa realidade, precisamos dar o primeiro passo…isso foi feito.

  6. As pessoas que pensam que esta lei trará mais criminalidade estão equivocadas pois, pelo que se percebe, está claro que a lei somente será aplicada em pessoas consideradas rés primárias, ou seja, não são perigosas para sociedade. Lembrando também que muitas vezes são presas pessoas apenas por estarem com alguem que é traficante, o que não quer dizer que também seja um. Contudo, muitos estão presos injustamente e muitas vezes, quem devia estar preso está solto. Esta lei trás a oportunidade àqueles que por um motivo ou outro entraram nessa vida sem ter consciência de que traficar é crime e tem uma pena. O arrependimento vale sim, e um susto poderá fazê-lo refletir. Uma Chance a quem nunca pecou…….

    • Afirmar que pelo fato de alguém ser primário significa que não é uma pessoa perigosa para sociedade, demonstra desconhecimento prático e real, quem lida diariamente com criminosos sabe que ser descoberto é algo muito difícil, muitos cometem 50 crimes bem sucedidos antes de serem pegos pela polícia. Se alguém for preso, simplesmente por estar em companhia de um traficante, ou seja, sem provas de ter cometido algo de ilícito, cabe a justiça colocá-lo em liberdade diante de uma prisão totalmente irregular. Quanto a dizer que um indivíduo seja ingênuo o bastante para não saber que traficar é crime e tem uma pena, seria justo se esse indivíduo tivesse 5 anos de idade, qualquer pessoa com mais de 18 anos sabe o que é o que não é crime, e mesmo que não saiba a Lei não aceita esse tipo de argumento, ninguém pode alegar desconhecimento da Lei. E o que você chama de susto, na verdade é motivo de orgulho para os marginais, após serem presos e postos me liberdade, voltam cheios de moral no lugar onde moram, orgulhosamente chamado de “quebrada”, estufam o peito e gritam: Eu sou homem, já puxei cadeia!” seus amigos os admiram e as mulheres querem namorá-los.

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