DOS DELITOS E DAS PENAS: Beccaria e a moderação das penas.

                                                                                                                                                         *Lívio Paulino Francisco da Silva

RESUMO

Este pequeno artigo tem como finalidade principal trazer à discussão acadêmica a moderação das penas proposta por Beccaria em sua obra clássica, fazendo uso de comentários aos trechos do Livro Dos Delitos e das Penas, que influenciou vários autores criminalistas, ajudando a reformular o Direito Criminal e promovendo uma maior humanização da pena. Antes de passarmos à análise do trecho do referido livro, iniciaremos com uma pequena introdução ao assunto.

Palavras-chave: direito penal, individualização e moderação das penas, direitos humanos, direitos fundamentais.

*Bacharelando – Curso de Direito – Faculdade dos Guararapes
liviosilva@ig.com.br

 

1. INTRODUÇÃO

As recentes mudanças nos procedimentos relativos às prisões preventivas têm causado discussões acirradas entre vários setores da sociedade. Se de um lado estudiosos do assunto acreditam que a nova Lei trouxe maior humanização e uma alternativa à superlotação dos presídios, por outro lado vários cidadãos regem energicamente contra tal medida, acreditando ser apenas mais uma chancela da impunidade em nosso país. Discussões à parte, resolvemos trazer à baila trechos do livro Dos Delitos e das Penas que discutem a moderação das penas. Considerada por muitos como um marco inicial do Direito Penal moderno, dada sua influência na formulação do mesmo, a obra de Beccaria poderá nos trazer mais argumentos que nos ajudarão a refletir os limites do caráter ressocializador do Direito Penal.

2. DA MODERAÇÃO DAS PENAS

Nos capítulos XV ao XXII, Cesare Beccaria vem apresentar algumas espécies de pena que eram praticadas em sua época, iniciando sua explanação com um comentário sobre a necessidade da moderação das penas impostas na época, vejamos o seguinte trecho:

Quanto mais atrozes forem os castigos, tanto mais audacioso será o culpado para evitá-los. Acumulará os crimes, para subtrair-se à pena merecida pelo primeiro. Os países e os séculos em que os suplícios mais atrozes foram postos em prática, são também aqueles em que se viram os crimes mais horríveis. O mesmo espírito de ferocidade que ditava leis de sangue ao legislador, punha o punhal nas mãos do assassino e do parricida. Do alto do trono, o soberano dominava com uma verga de ferro; e os escravos só imolavam os tiranos para possuírem novos.” (grifo nosso)

Nesse trecho o autor recorre aos exemplos históricos para provar que nos regimes políticos mais bárbaros e ferozes ocorriam os piores crimes, já que este era o espírito que animava as sociedades da época. Em seguida, Beccaria vem tentar nos mostrar o efeito que tais tratamentos provocam nas pessoas, endurecendo suas almas, tornando-as menos sensíveis à violência, conforme a seguir:

 À medida que os suplícios se tornam mais cruéis, a alma, semelhante aos fluidos que se põem sempre ao nível dos objetos que os cercam, endurece-se pelo espetáculo renovado da barbárie. A gente se habitua aos suplícios horríveis; e, depois de cem anos de crueldades multiplicadas, as paixões, sempre ativas, são menos refreadas pela roda e pela força do que antes o eram pela prisão. Para que o castigo produza o efeito que dele se deve esperar, basta que o mal que causa ultrapasse o bem que o culpado retirou do crime. Devem contar-se ainda como parte do castigo os terrores que precedem a execução e a perda das vantagens que o crime devia produzir. Toda severidade que ultrapasse os limites se torna supérflua e, por conseguinte, tirânica.” (grifo nosso)

Nota-se que nesse ponto Beccaria começa a formular a idéia da proporcionalidade entre as penas e os crimes correspondentes, de forma que uma pena excessivamente cruel não contribuiria de forma alguma para a apuração da verdade e para a adequada sanção do delito, visto que tornaria quem pune tão cruel quanto quem está sendo condenado. Seguindo o raciocínio, o autor nos mostra a necessidade do caráter das penas seguirem o avanço da humanidade, vejamos:

 “São necessárias impressões fortes e sensíveis para impressionar o espírito grosseiro de um povo que sai do estado selvagem. Para abater o leão furioso, é necessário o raio, cujo ruído só faz irritá-lo. Mas, à medida que as almas se abrandam no estado de sociedade, o homem se torna mais sensível; e, se se quiser conservar as mesmas relações entre o objeto e a sensação, as penas devem ser menos rigorosas.” (grifo nosso)

Assim, segundo o autor, o novo espírito que surgia com o avanço proporcionado pela evolução da sociedade deveria estar presente também nas penas, tornando-as mais humanas, a fim de acompanhar o caráter humanista das novas concepções da época.

A partir de agora o autor nos mostra as penas mais injustas praticadas em sua época. Apesar de serem todas importantes, limitaremo-nos apenas às mais interessantes para nosso estudo, iniciando pelos trechos nos quais nosso autor fala sobre pena de morte, vejamos então:

 “Ante o espetáculo dessa profusão de suplícios que jamais tornaram os homens melhores, eu quero examinar se a pena de morte é verdadeiramente útil e se é justa num governo sábio. Quem poderia ter dado a homens o direito de degolar seus semelhantes? Esse direito não tem certamente a mesma origem que as leis que protegem. A soberania e as leis não são mais do que a soma das pequenas porções de liberdade que cada um cedeu à sociedade. Representam a vontade geral, resultado da união das vontades particulares. Mas, quem já pensou em dar a outros homens o direito de tirar-lhe a vida? Será o caso de supor que, no sacrifício que faz de uma pequena parte de sua liberdade, tenha cada indivíduo querido arriscar a própria existência, o mais precioso de todos os bens?” (grifo nosso)

Beccaria inicia questionando a real utilidade da pena de morte, destacando tal prática como um exagero do direito de punir do Estado, visto que este foi criado justamente como resposta necessária ao caos político fundamentado sob um processo consensual de sacrifício das parcelas de liberdades individuais. Assim, como o Estado é um consenso de vontades, dar direito de tirar a vida de outrem, segundo o autor, é uma incoerência com a origem do Estado, pois não se pode crer que pessoas façam um “acordo” (Contrato Social) no qual incluam o risco às suas próprias vidas. Mais adiante, analisa a ineficácia da pena de morte, conforme a seguir:

 O rigor do castigo causa menos efeito sobre o espírito humano do que a duração da pena, porque a nossa sensibilidade é mais fácil e mais constantemente afetada por uma impressão ligeira, mas freqüente, do que por um abalo violento, mas passageiro. Todo ser sensível está submetido ao império do hábito; e, como é este que ensina o homem a falar, a andar, a satisfazer suas necessidades, é também ele que grava no coração do homem as idéias de moral por impressões repetidas. O espetáculo atroz, mas momentâneo, da morte de um celerado é para o crime um freio menos poderoso do que o longo e contínuo exemplo de um homem privado de sua liberdade, tornado até certo ponto uma besta de carga e que repara com trabalhos penosos o dano que causou à sociedade.” (grifo nosso)

Dessa forma, mesmo sendo rigoroso, o caráter transitório da pena de morte não produz o efeito esperado na punição do delito. Segundo Beccaria, sabendo que vai morrer, o criminoso não se sentiria tão coagido a não praticar delitos quanto se soubesse que seria forçado a uma pena longa a ser cumprida. Apesar de se mostrar de acordo com a pena de trabalhos forçados, incoerente com nosso Ordenamento Jurídico, Beccaria mostra que mesmo quando se propõe a punir o culpado por crime, a pena de morte mostra-se ineficaz. Nesse sentido o autor complementa, reforçando a contradição entre o fundamento do Estado e autorização pelo mesmo da pena de morte, vejamos:

Não é absurdo que as leis, que são a expressão da vontade geral, que detestam e punem o homicídio, ordenem um morticínio público, para desviar os cidadãos do assassínio? Quais são as leis mais justas e mais úteis? São as que todos proporiam e desejariam observar, nesses momentos em que o interesse particular se cala ou se identifica com o interesse público. Qual é o sentimento geral sobre a pena de morte? Está traçado em caracteres indeléveis nesses movimentos de indignação e de desprezo que nos inspira a simples visão do carrasco, que não é contudo senão o executor inocente da vontade pública, um cidadão honesto que contribui para o bem geral e que defende a segurança do Estado no interior, como o soldado, a defende no exterior. Qual é, pois, a origem dessa contradição? E porque esse sentimento de horror resiste a todos os esforços da razão? É que, numa parte recôndita da nossa alma, na qual os princípios naturais ainda não foram alterados, descobrimos um sentimento que nos grita que um homem não tem nenhum direito legítimo sobre a vida de outro homem, e que só a necessidade, que estende por toda parte o seu cetro de ferro, pode dispor da nossa existência”. (grifo nosso)

Assim, Beccaria encerra sua análise da inutilidade da pena de morte mostrando a incoerência que surge do fato de se punir o crime de assassinato com outro assassinato, agindo em contradição com os fundamentos do direito de punir do Estado. Mais adiante, Beccaria vem comentar as confiscações, prática comum naquela época, vejamos:

“O uso das confiscações põe continuamente a prêmio a cabeça do infeliz sem defesa, e faz o inocente sofrer os castigos reservados aos culpados. Pior ainda, as confiscações podem fazer do homem de bem um criminoso, pois o levam ao crime, reduzindo-o à indigência e ao desespero. E, além disso, não há espetáculo mais hediondo que o de uma família inteira coberta de infâmia, mergulhada nos horrores da miséria pelo crime do seu chefe, crime que essa família, submetida à autoridade do culpado, não poderia prevenir, mesmo que tivesse os meios para tanto.” (grifo meu)

Assim, tentando sempre analisar os institutos jurídicos sob a perspectiva utilitarista, construindo assim uma abordagem pollítico-sociológica, o autor põe em cheque a real eficácia de tal procedimento, visto que a tendência de uma pessoa que perdeu todos os seus bens e encontra-se manchado com a marca da infâmia, desmerecido pela sociedade, é de aproximar-se cada vez mais do crime. Nossa Carta Magna tem como direito fundamental o mandamento presente no inciso do artigo 5°, onde se estabelece que ninguém será privado de seus bens, da mesma forma que as penas de multa tem limites estabelecidos na legislação penal e sua aplicação obedece a lógica da razoabilidade e da proporcionalidade. Em seguida, Beccaria vem voltar sua atenção rapidamente para outra prática antiga, conforme o trecho a seguir:

A Infâmia é um sinal da improbação pública, que priva o culpado da consideração, da confiança que a sociedade tinha nele e dessa espécie de fraternidade que une os cidadãos de um mesmo país. Como os efeitos da infâmia não dependem absolutamente das leis, é mister que a vergonha que a lei inflige se baseie na moral, ou na opinião pública.

[...]As penas infamantes devem ser raras, porque o emprego demasiado freqüente do poder da opinião enfraquece a força da própria opinião. A infâmia não deve cair tão pouco sobre um grande número de pessoas ao mesmo tempo, porque a infâmia de um grande número não é mais, em breve, a infâmia de ninguém.” (grifo meu)

Todos sabemos que a reputação de uma pessoa, mesmo hoje, em um tempo de maiores garantias individuais, é algo que se bem preservado facilita a convivência em sociedade. Situação que era diferente na época em que o autor viveu, onde além da penas dolorosas e desumanas a que era submetido, o culpado tinha seus bens confiscados e ainda vivia marcado pela infâmia, uma pena de base moral, manifestada através de um “Controle Social” extremo, que dependendo da rejeição praticada contra o indivíduo, poderia até mesmo ser pior do que a própria pena, visto que relegava a pessoa a uma vida de humilhação e desconsideração, derrubando cada vez mais a moral do indivíduo, sem oportunidade alguma de recuperação social. Um princípio presente em nosso Ordenamento Jurídico que evidencia a preocupação do sistema com a aplicação justa da pena, nem pra mais, nem pra menos, é o Princípio do Non Bis In Idem, onde não se pode condenar alguém duas vezes pelo mesmo fato.

Se consideramos Beccaria atual pela repercussão de sua obra e a influência da mesma em nosso Sistema Criminal, no trecho seguinte ele será considerado atual por dissertar sobre um problema que parece não ter evoluído muito de sua época pra cá, vejamos então:

“Se a prisão é apenas um meio de deter um cidadão até que ele seja julgado culpado, como esse meio é aflitivo e cruel, deve-se, tanto quanto possível, suavizar-lhe o rigor e a duração. Um cidadão detido só deve ficar na prisão o tempo necessário para a instrução do processo; e os mais antigos detidos têm direito de ser julgados em primeiro lugar. O acusado não deve ser encerrado senão na medida em que for necessário para o impedir de fugir ou de ocultar as provas do crime. O processo mesmo deve ser conduzido sem protelações. Que contraste hediondo entre a indolência de um juiz e a angústia de um acusado! De um lado, um magistrado insensível, que passa os dias no bem-estar e nos prazeres, e de outro um infeliz que definha, a chorar no fundo de uma masmorra abominável.

Os efeitos do castigo que se segue ao crime devem ser em geral impressionantes e sensíveis para os que o testemunharam; haverá, porém, necessidade de que esse castigo seja tão cruel para quem o sofre? Quando os homens se reuniram em sociedade, foi para só se sujeitarem aos mínimos males possíveis; e não há país que possa negar esse princípio incontestável.” (grifo nosso)

Não precisamos de um exame muito detalhado do trecho supra para que passemos a identificar uma realidade semelhante a que vivemos em nossas cadeias hoje em dia. Presos cumprindo prisões provisórias, aguardando um julgamento que parece nunca acontecer, muitos encarcerados há anos por terem praticado crimes de menor repercussão, submetidos a um sistema penal lento e muitas vezes ineficaz, protagonizando cenas que não estão muito longe do que narra Beccaria no trecho acima grifado. Pois que, mais de duzentos anos depois de escrito, as palavras contidas no pequeno livro do Marquês amoldam-se ao panorama atual de nosso Sistema Processual-prisional. Em seguida, encontraremos mais alusões à necessidade da celeridade processual e eficiência do sistema prisional, conforme poderemos ver a seguir:

Não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo[...]

As vezes, a gente se abstém de punir um delito pouco importante, quando o ofendido perdoa. É um ato de benevolência, mas um ato contrário ao bem público.[...]

O direito de punir não pertence a nenhum cidadão em particular; pertence às leis, que são o órgão da vontade de todos. Um cidadão ofendido pode renunciar à sua porção desse direito, mas não tem nenhum poder sobre a dos outros. Quando as penas se tiverem tornado menos cruéis, a demência e o perdão serão menos necessários.” (grifo nosso)

Dessa forma, Beccaria vem nos trazer novamente a origem do Direito de Punir para estabelecer o caráter público do mesmo. De forma que, segundo o autor, a humanização das penas, em conjunto com a atividade estatal do jus puniendi constituem a maneira mais eficaz de punir devidamente os criminosos pela prática de seus atos. É aqui que o autor trabalha o efeito coercitivo da lei, onde no qual a certeza da “punição” pela prática de condutas delituosas, sendo submetido a um aparato estatal protegido por leis elaboradas em acordo com a vontade pública darão um efeito muito mais eficaz do que as penas cruéis e extremas. Assim, o autor vem novamente trazer idéias que influenciaram juristas ao longo dos séculos, operando mudanças significativas na forma como o mundo ocidental tratava dos Delitos e das Penas, tendo seu pensamento presente nos Princípios Gerais e Institutos Fundamentais de nosso Sistema Legal.

3. CONCLUSÃO

Ao final, concluimos que Beccaria, novamente fazendo uso da mesma base filosófica que dá suporte ao Direito de Punir do Estado, o conceito hobbesiano de Estado, conclui que, a aplicação das penas deve ser realizada de forma moderada, questionando a crueldade das penas aplicadas em sua época, mostrando que uma pena excessivamente cruel não contribui para a apuração da verdade e nem tampouco para o equilíbrio da sociedade, haja vista tornar quem pune tão cruel quanto quem está sendo condenado. Falando sobre “Moderação das Penas”, Beccaria começa a introduzir a idéia da proporcionalidade entre as penas e os crimes correspondentes, de forma que, por ser o delito uma ameaça ao bem comum, seu impacto deve ser medido de acordo com o grau de ameaça que a conduta produz à coletividade, estabelecendo-se penas mais rigorosas para aquelas condutas que oferecem uma maior ameaça ao bem-público e penas menos rigorosas para as de menor potencial ofensivo, tudo isso agindo dentro de um aparato estatal protegido por leis elaboradas de acordo com a vontade pública, dando um efeito muito mais eficaz do que as penas cruéis e extremas, elegendo a proporção entre os delitos e as penas extremamente necessária para a manutenção da Ordem Social.

4. REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Editora Martin Claret, 2000.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003.

BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Legislação&gt;. Acesso em: 22 ago. 2011.

BRASIL. Código Penal (1940). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Legislação&gt;. Acesso em: 22 ago. 2011.

BRASIL. Código de Processo Penal (1941). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Legislação&gt;. Acesso em: 22 ago. 2011.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Editora Atlas, 2001, p. 23-55.

Uma resposta para “DOS DELITOS E DAS PENAS: Beccaria e a moderação das penas.

  1. A Lei 12.403 de 04/05/2011

    A todo instante escutamos as pessoas afirmarem ser esta, a lei da impunidade. De certa forma a sociedade teme pelo aumento da violência, uma vez que a certeza da liberdade mediante pagamento de fiança, motiva ainda mais a prática de crimes.
    As penas devem ser aplicadas proporcionalmente ao mal causado, a certeza de impunidade é passaporte para a criminalidade.
    Será que não estamos comprando a idéia dos políticos e sendo coniventes com eles? No Brasil governa-se com técnicas paliativas, não ataca o problema pela raiz. É visível que o sistema prisional brasileiro vivencia um dos momentos mais críticos, resultante do próprio descaso dos governantes. A Lei 12.403 é uma estratégia política, de descarcerizar. Um reconhecimento do poder público em dizer fracassei, não fiz nada, hoje tenho que tirar presos da cadeia, e evitar que outros entrem, pois não há mais lugares. Que país é esse? A solução adequada seria a construção de estabelecimentos apropriados para aqueles que cometem crimes de menor potencial ofensivo, e ainda trabalhos voltados para sua ressocialização.
    O poder público se omite e deixa literalmente o abacaxi na mão do povo. Não tem condições de cuidar do réu preso, muito menos terá de monitorar o cumprimento das medidas impostas.

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