DOS DELITOS E DAS PENAS: Beccaria e o Direito de Punir do Estado.

Lívio Paulino Francisco da Silva*

 RESUMO

           A finalidade deste pequeno estudo é discutir a origem do Direito de Punir do Estado através de comentários aos trechos do Livro Dos Delitos e das Penas, obra máxima de Cesare Beccaria, autor que influenciou a reformulação do Direito Criminal, a fim de que fosse promovida uma maior humanização da pena. As idéias defendidas por Beccaria podem ser localizados hoje nos princípios que regem os direitos humanos, existentes em nosso Ordenamento Jurídico. Iniciaremos contando um pouco da vida de Cesare Beccaria e o momento histórico no qual viveu, para depois passarmos à análise do trecho sobre o Direito de Punir Estatal.

 1.  INTRODUÇÃO

         Nenhum outro pensador da área criminal foi tão importante quanto Cesare Beccaria para a humanização das Ciências Penais. Filho de um aristocrata milanês de modestos recursos, o Marquês de Beccaria nasceu em Milão a 15 de março de 1738. Após concluir seus estudos formais, entrou em contato com o Iluminismo, influenciando-se definitivamente pelos ideais de liberdade espalhados por toda a Europa. Ajudou a divulgar os princípios da nova filosofia, sendo um dos fundadores da sociedade literária que se formou em Milão, além de fazer parte da redação do jornal Il Caffè, que apareceu de 1764 a 1765.

         Recheado de ideais iluministas, Beccaria começou a se preocupar com as arbitrariedades praticadas na atuação da justiça de sua época, empreendendo um estudo crítico das leis penais vigentes, culminando na publicação em 1764 do livro Dos Delitos e das Penas. Sua obra é considerada por muitos como um marco inicial do Direito Penal moderno, dada sua influência na formulação do mesmo. Através de uma apresentação sistemática, apontou as práticas desumanas na aplicação das penas em seu tempo, discorrendo em seu texto, de fácil leitura, sobre a necessidade urgente de mudanças no regime penal da época, contraditório ao novo horizonte filosófico apresentado pelo Iluminismo. O sucesso de seu livro foi extraordinário, pois fora logo traduzido para o francês, além de seguidas traduções ao redor do mundo, enquanto Beccaria era saudado pelos grandes pensadores de sua época, sendo alvo das mais vivas demonstrações de simpatia quando de sua visita a Paris, em 1766.

         Em 1768 ocupou a cátedra de Economia no Colégio Palatino de Milão, onde lecionou por dois anos. Adquiriu grande reputação como um pioneiro na análise econômica, antecipando algumas das idéias de Adam Smith e Thomas Malthus, como as relações entre as fontes de alimento e a população e o conceito da divisão de trabalho. Em 1771 passou a fazer parte do conselho econômico supremo de Milão, continuando funcionário pelo resto de sua vida. No campo da Economia, sua obra mais importante foi Elementi di Economia Pubblica, baseada em suas aulas, editada em 1804, após sua morte, que ocorreu na cidade de Milão, em 1794.

 

 2.   O AUTOR E SEU TEMPO: Pré-história dos Direitos Penal e Processual Penal Atuais

          Beccaria viveu durante os momentos finais da Idade Moderna, contemporâneos à Revolução Francesa. A era anterior ao Iluminismo consistiu em um período de transição entre o sistema feudal e o capitalista, guardando alguns resquícios do primeiro e apresentando algumas características que direcionariam a humanidade para o surgimento do atual sistema econômico. Era uma época onde imperava o Absolutismo, regime de governo autoritário, resultante da aliança entre o rei e a burguesia em ascensão, onde o crescimento econômico proporcionado pelas práticas mercantilistas criou a necessidade da centralização política, favorecendo a criação de medidas protecionistas que garantissem a expansão das atividades comerciais.

         A conseqüência imediata da adoção desse regime político foi o enfraquecimento gradual do poder da igreja, já que a intervenção da mesma na política limitava a expansão comercial. O mundo ocidental começou a vislumbrar uma circulação grande de riquezas e dividí-las com a Igreja não era interesse dos burgueses em ascensão, que achavam melhor equipar os monarcas com exércitos mercenários a fim de garantir a independência política dos Estados em formação. Com isso, todo o controle das finanças, dos exércitos, agora nacionais, bem como da Justiça e da Atividade Legislativa passou para as mãos do Monarca, detentor da Autoridade Absoluta em seu território. Apesar de ser um período de grande evolução do conhecimento na humanidade, em confronto com a estagnação da Idade Média, a era do “Capitalismo Comercial” apresentou quase nenhuma mudança no Direito Penal, já que a origem do “Poder de Punir” continuou divina, mudando apenas o “Representante Terreno” desse poder, mantendo-se o caráter cruel e desumano dos castigos aplicados.

         A Itália, reduto da Igreja Católica, foi uma das últimas nações da Europa unificadas pelo Absolutismo. Durante a Idade Moderna a Península Itálica era ocupada por cidades-Estado, centros mercantis dominados por pequenas nobrezas. Tais principados, ao contrário do resto da Europa, produziram uma espécie de “Microabsolutismo” onde as famílias que as dominavam exerciam poder de forma ilimitada. Milão, terra de Beccaria, ficou sob domínio espanhol por mais de um século (1540-1713) e sob domínio austríaco (1713-1796), época na qual vivera o autor do opúsculo Dos Delitos e das Penas. A Itália de seu tempo era marcada por uma verdadeira tirania medieval praticada pelas famílias que controlavam os principados. Apesar de apresentar desenvolvimento econômico proporcionado pelo Mercantilismo, as cidades-Estado ainda apresentavam resquícios do Feudalismo, sendo influenciadas pelo poder político da “Igreja”, confundindo delito com pecado na aplicação das penas, executando-as de modo completamente desproporcional e ocasionando episódios funestos de pura vingança e manifestação de brutalidade.

         Foi de encontro a esse arbítrio sem fim que Beccaria manifestou sua crítica ao regime antigo, elaborando um texto à frente de seu tempo, influenciando várias gerações de pensadores e mantendo-se atual até hoje.

 

 3.   CONSIDERAÇÕES INICIAIS

             Em seu prefácio Beccaria vem nos trazer um pouco da História do Direito, fazendo uma alusão crítica ao Corpus Juris Civilis, principal compilação do direito romano, publicado pelo imperador Justiniano, constituindo um conjunto de legislações esparsas, reunindo inclusive todas as constituições anteriores ao reinado de Justiniano, vejamos então:

 “Alguns fragmentosda legislação de um antigo povo conquistador, compilados por ordem de um príncipe que reinou há doze séculos em Constantinopla, combinados em seguida com os costumes dos lombardos e amortalhados num volumoso calhamaço de comentários obscuros, constituem o velho acervo de opiniões que uma grande parte da Europa honrou com o nome de leis;” (grifo nosso)

             O autor continua sua crítica à referida legislação destacando a influência da mesma no direito de sua época, considerando-a fonte jurídica dos abusos cometidos no velho regime, delineando o caminho que será percorrido pelo seu livro, conforme a seguir:

 É esse código informe, que não passa de produção monstruosa dos séculos mais bárbaros, que eu quero examinar nesta obra. Limitar-me-ei, porém, ao sistema criminal, cujos abusos ousarei assinalar aos que estão encarregados de proteger a felicidade pública, sem preocupação de dar ao meu estilo o encanto que seduz a impaciência dos leitores vulgares.” (grifo nosso) 

             Em sua introdução, inicia destacando o caráter segregativo das sociedades, baseadas na concentração de poder e riquezas, onde pouquíssimos têm privilégios, relegando a maioria aos martírios e aos piores frutos, transferindo esse perfil para o âmbito do direito criminal vigente à época, repleto de normas elaboradas para a conveniência da minoria privilegiada, vejamos:

 “As vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros. No entanto, entre os homens reunidos, nota-se a tendência contínua de acumular no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, para só deixar à maioria miséria e fraqueza.” (grifo nosso)

             Cesare Beccaria continua a introdução falando sobre a origem ideal das leis, que devem ser produzidas a fim de se beneficiar a sociedade como um todo, evitando que sua elaboração fosse animada por sentimentos egoístas da minoria prestigiada com o poder, seguindo a regra de sua época, confiramos:

 “Abramos a história, veremos que as leis, que deveriam ser convenções feitas livremente entre homens livres, não foram, o mais das vezes, senão o instrumento das paixões da minoria, ou o produto do acaso e do momento, e nunca a obra de um prudente observador da natureza humana, que tenha sabido dirigir todas as ações da sociedade com este único fim: todo o bem-estar possível para a maioria.” (grifo nosso)

          Faz-se importante destacarmos que o panorama no qual o livro foi escrito estava inserido num momento de transição, posterior ao renascimento cultural, onde Política e Economia moldavam-se aos requisitos exigidos pela “Nova Ordem” que estava por chegar. Dessa forma, era natural a existência de resquícios do feudalismo operando nas instituições sociais vigentes, principalmente na resistência à visão do homem como indivíduo único e dotado de personalidade própria, classificando as pessoas apenas como nobres e vassalos.

            Nesse sentido, sob a alcunha de “Verdades Filosóficas”, o autor vem nos mostrar o desenvolvimento proporcionado em seu tempo pela nova perspectiva humanista da sociedade, fazendo ressalvas ao atraso na mudança da forma de aplicação das penas, onde, ao contrário de outras áreas do conhecimento, não houve avanço algum, relegando a humanidade à barbaridade bestial praticada nos tribunais quando da época em questão, conforme veremos a seguir:

 As verdades filosóficas, por toda parte divulgadas através da imprensa, revelaram enfim as verdadeiras relações que unem os soberanos aos súditos e os povos entre si. O comércio animou-se e entre as nações elevou-se uma guerra industrial, a única digna dos homens sábios e dos povos policiados.

Mas, se as luzes do nosso século já produziram alguns resultados, longe estão de ter dissipado todos os preconceitos que tínhamos. Ninguém se levantou, senão frouxamente, contra a barbárie das penas em uso nos nossos tribunais. Ninguém se ocupou com reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante quanto descurada em toda a Europa.” (grifo nosso)

 “Entretanto, os dolorosos gemidos do fraco, sacrificado à ignorância cruel e aos opulentos covardes; os tormentos atrozes que a barbárie inflige por crimes sem provas, ou por delitos quiméricos; o aspecto abominável dos xadrezes e das masmorras, cujo horror é ainda aumentado pelo suplício mais insuportável para os infelizes, a incerteza; tantos métodos odiosos, espalhados por toda parte, deveriam ter despertado a atenção dos filósofos, essa espécie de magistrados que dirigem as opiniões humanas.” (grifo nosso)

            “Ninguém se ocupou com reformar a irregularidade dos processos criminais”, foi o grande destaque de Beccaria nesse trecho pois, segundo ele, as luzes do seu século (Iluminismo) não haviam sido suficientes para mudar o sem número de barbaridades praticadas pela justiça daquela época, anunciadas pelo autor em seu valioso livro. Assim, Beccaria traz pra si a missão de denunciar os abusos cometidos no antigo regime, contraditórios ao novo conceito de humanidade propagado pelos ideais iluministas, que influenciaram as sociedades em desenvolvimento industrial. Portanto, o autor delineou ainda mais especificamente o cunho filosófico e denunciador de sua obra, ocupando-se de estudar o tema profundamente, buscando até mesmo as origens sociais e políticas do assunto, questionando a eficácia de tais procedimentos desumanos em confronto à nova Ordem Social, vejamos:

“Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exercem sobre os costumes?” (grifo nosso)

             Dessa forma, o autor veio convidar a sociedade da época a refletir sobre as penas praticadas, questionando a origem e o fundamento do direito de punir, instigando o debate sobre a real utilidade e a justiça dos métodos brutais utilizados nas sanções, propondo até mesmo uma política social de prevenção dos delitos já naquele período da história, antes mesmo do surgimento da Sociologia Criminal.

            Ao mesmo tempo, consciente de sua responsabilidade sob o conteúdo de sua obra, diante da ousadia em criticar costumes tão arraigados no inconsciente coletivo, comportou-se como um verdadeiro filósofo, preparando seu espírito para a repercussão de seu trabalho, sem esperar frutos imediatos, contentando-se apenas em salvar nem que seja algumas poucas almas das atrocidades praticadas em seu tempo, encerrando sua introdução para iniciar seu estudo, conforme a seguir:

Mas, se, ao sustentar os direitos do gênero humano e da verdade invencível, contribuí para salvar da morte atroz algumas das trêmulas vítimas da tirania ou da ignorância igualmente funesta, as bênçãos e as lágrimas de um único inocente reconduzido aos sentimentos da alegria e da felicidade consolar-me-iam do desprezo do resto dos homens.” (grifo nosso)

 

4.   ORIGEM DAS PENAS, DIREITO DE PUNIR E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS

          Nos capítulos II a IV, o Marquês de Beccaria vem investigar a origem das penas e do direito de punir do Estado, bem como criticar a má interpretação das lei em seu tempo. É realmente uma tarefa difícil a do filósofo comprometido com a importância de sua missão, já que seu trabalho consiste muitas vezes em semear em terreno infértil. Não sei se o homem médio, que caminha atualmente por nossas ruas, tem consciência da importância de Cesare Beccaria para nossa sociedade e para nossos direitos fundamentais. Com o intuito de investigar a origem do fundamento do direito de punir do Estado, o autor penetra na alma humana a fim de estabelecer o motivo que reside no íntimo de cada um e que o faz abrir mão de um quinhão de sua liberdade para colaborar com a manutenção da Ordem Social. Nosso filósofo do direito conclui então que a adesão de cada indivíduo ao “Contrato Social” deve-se a uma atitude política alimentada pelo instinto de sobrevivência em sociedade, ou em palavras mais afinadas com o estudo da Sociologia, alimentada pela “Solidariedade Social”, vejamos:

Consultemos, pois, o coração humano; acharemos nele os princípios fundamentais do direito de punir. Ninguém fez gratuitamente o sacrifício de uma porção de sua liberdade visando unicamente ao bem público. Tais quimeras só se encontram nos romances. Cada homem só por seus interesses está ligado às diferentes combinações políticas deste globo; e cada qual desejaria, se fosse possível, não estar ligado pelas convenções que obrigam os outros homens.” (grifo nosso)

            Assim, segundo o autor, o ser humano não estaria ligado ao conjunto de normas reguladoras da sociedade apenas por nobreza de espírito, como um super-herói dos quadrinhos. Cada um o faz pela pura e simples necessidade de sobreviver em sociedade, diante da qual aquele que não se enquadra em seus parâmetros e não participa de sua manutenção, cumprindo seu papel social, é marginalizado e elencado para fora do convívio com a mesma, seja por cumprir uma sanção jurídica, ou através da sanção velada, da exclusão social. Penetrando um pouco mais fundo nesse raciocínio, Beccaria navega em seu delírio hobbesiano até o momento histórico que marca o início da criação do Estado como ente individual de cada sociedade, onde os homens abrem mão do estado de guerra como único meio de ascensão das nações, para elaborarem leis que vinculem todos entre si, elegendo o soberano representante das vontades do povo que deve guardá-las e administrar a nação, conforme a seguir:

Cansados de só viver no meio de temores e de encontrar inimigos por toda parte, fatigados de uma liberdade que a incerteza de conservá-la tornava inútil, sacrificaram uma parte dela para gozar do resto com mais segurança. A soma de todas essas porções de liberdade, sacrificadas assim ao bem geral, formou a soberania da nação; e aquele que foi encarregado pelas leis do depósito das liberdades e dos cuidados da administração foi proclamado o soberano do povo.” (grifo nosso)

 

            Dessa forma, aproximando-se da visão hobbesiana de Estado, o Marquês de Beccaria nos traz a formação do mesmo como resposta necessária ao caos político característico do “estado beligerante”, ligando este ao direito criminal praticado em seu tempo, mostrando a necessidade da reformulação de tal sistema, a fim de que o mesmo entre em sintonia com o pensamento vigente na época. Assim, estabelece o processo consensual de sacrifício das parcelas de liberdades individuais, legitimador do Estado de Direito, como “fundamento” do direito de punir, já que o Estado representa a “institucionalização” do consenso das vontades concorrentes na nação, devendo portanto, criar mecanismos de manutenção da mesma, conforme veremos a seguir:

Por conseguinte, só a necessidade constrange os homens a ceder uma parte de sua liberdade; daí resulta que cada um só consente em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, isto é, precisamente o que era preciso para empenhar os outros em mantê-lo na posse do resto. O conjunto de todas essas pequenas porções de liberdade é o fundamento do direito de punir. Todo exercício do poder que se afastar dessa base é abuso e não justiça; é um poder de fato e não de direito; é uma usurpação e não mais um poder legítimo.” (grifo nosso)

            Portanto, nosso sábio elege somente o poder concedido pela reunião das parcelas de vontades individuais como legitimador do direito de punir, pois tal poder externa a vontade da maioria, representada pelo seu soberano. Nesse sentido, Beccaria estabelece que as leis ideais deveriam ser elaboradas livremente por homens livres, evitando-se o arbítrio da minoria privilegiada. Por ser um consenso entre os indivíduos de uma nação, as leis uniformizam os procedimentos a serem adotados, a fim de que não ocorram interpretações diferentes espalhadas ao longo do território, criando insegurança jurídica. Em virtude do princípio da soberania, diante do qual todo povo que ocupa determinado território tem direito à sua auto-regulação, estabelecendo-se como nação soberana, o autor vem nos brindar com a afirmação que culminou no mandamento básico de nosso Direito Penal, o Princípio da Legalidade, vejamos:

 “A primeira conseqüência desses princípios é que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. Ora, o magistrado, que também faz parte da sociedade, não pode com justiça infligir a outro membro dessa sociedade uma pena que não seja estatuída pela lei; e, do momento em que o juiz é mais severo do que a lei, ele é injusto, pois acrescenta um castigo novo ao que já está determinado.” (grifo nosso)

            Assim, somente as leis, segundo o autor, podem fixar as penas, pois caso ocorra o contrário, julgando-se um membro da sociedade com rigor maior do que o previsto em lei, estar-se-á negando a própria natureza do Estado, que representa o consenso da maioria, mediante a efetivação do Contrato Social. Somos imediatamente remetidos ao mandamento constitucional de que “não há pena sem prévia cominação legal”, ou seja, o Princípio da Reserva Legal, um dos pilares de nosso Direito Penal, elaborado ao longo dos séculos por juristas inspirados nas lições de Beccaria. Logo adiante, o autor estabelece a segunda conseqüência dos princípios orientadores do dever de punir do Estado, sabiamente dissecados pelo mesmo, a generalidade das leis e a autonomia de cada um dos três poderes, no caso o Judiciário, cabendo apenas a este a atividade de julgar, vejamos:

“A segunda conseqüência é que o soberano, que representa a própria sociedade, só pode fazer leis gerais, às quais todos devem submeter-se; não lhe compete, porém, julgar se alguém violou essas leis.” (grifo nosso)

             Resta por demais óbvia a segunda conseqüência elencada por Beccaria, tendo em vista que se o Estado é formado pelo consenso das vontades de seus indivíduos, constitui conseqüência lógica e imediata a submissão de todos às leis elaboradas pelo mesmo. Em seguida, Cesare Beccaria discorre sobre a interpretação das leis, estabelecendo definitivamente a necessidade da limitação da atuação do Magistrado na matéria criminal, conforme a seguir:

 O juiz deve fazer um silogismo perfeito. A maior deve ser a lei geral; a menor, a ação conforme ou não à lei; a conseqüência, a liberdade ou a pena. Se o juiz for constrangido a fazer um raciocínio a mais, ou se o fizer por conta própria, tudo se torna incerto e obscuro. Nada mais perigoso do que o axioma comum, de que é preciso consultar o espírito da lei. Adotar tal axioma é romper todos os diques e abandonar as leis à torrente das opiniões.” (grifo nosso)

             Tal entendimento do autor pode ser encontrado hoje em dia na proibição da interpretação extensiva da Lei Penal, conseqüência direta do Princípio da Legalidade. De forma que, diante da subjetividade inerente à personalidade humana, qualquer julgamento fica sujeito a erro se não forem previamente estabelecidos parâmetros objetivadores da aplicação da pena, conforme o autor vem nos trazer no seguinte trecho, vejamos:

Cada homem tem sua maneira própria de ver; e o mesmo homem, em diferentes épocas, vê diversamente os mesmos objetos. O espírito de uma lei seria, pois, o resultado da boa ou má lógica de um juiz, de uma digestão fácil ou penosa, da fraqueza do acusado, da violência das paixões do magistrado, de suas relações com o ofendido, enfim, de todas as pequenas causas que mudam as aparências e desnaturam os objetos no espírito inconstante do homem. Veríamos, assim, a sorte de um cidadão mudar de face ao passar para outro tribunal, e a vida dos infelizes estaria à mercê de um falso raciocínio, ou do mau humor do juiz. Veríamos o magistrado interpretar apressadamente as leis, segundo as idéias vagas e confusas que se apresentassem ao seu espírito. Veríamos os mesmos delitos punidos diferentemente, em diferentes tempos, pelo mesmo tribunal, porque, em lugar de escutar a voz constante e invariável das leis, ele se entregaria à instabilidade enganosa das interpretações arbitrárias.” (grifo nosso)

          A Revolução Francesa, divisor de águas da história das sociedades, varreu o velho regime penal, desumano e cruel, baseado no poder excessivo dos juízes e que segundo Bitencourt, em seu tratado de Direito Penal, era “exercido arbitrariamente, em detrimento da Justiça e a serviço da tirania medieval” (grifo nosso). Assim, no trecho acima, Beccaria, muito a frente de seu tempo, já pensava em um Direito Penal onde o Magistrado teria seu poder de julgar limitado pela lei, sem dar margem alguma à especulações e interpretações pessoais do mesmo, vinculando a sua discricionariedade apenas à lei.

          Mais adiante, continuando esse raciocínio, o autor vem novamente trazer novos conceitos que foram assimilados pelos juristas, aprofundados e transformados pelos legisladores em vários Institutos Jurídicos que conhecemos hoje em nosso Direito Penal. Como é o caso da “tipicidade”, outra conseqüência do Princípio da Legalidade, vejamos:

 Quando as leis forem fixas e literais, quando só confiarem ao magistrado a missão de examinar os atos dos cidadãos, para decidir se tais atos são conformes ou contrários à lei escrita; quando, enfim, a regra do justo e do injusto, que deve dirigir em todos os seus atos o ignorante e o homem instruído, não for um motivo de controvérsia, mas simples questão de fato, então não mais se verão os cidadãos submetidos ao jugo de uma multidão de pequenos tiranos[…]” (grifo nosso)

          Ante o exposto, vemos Beccaria propor que para a determinação da prática de crime por um indivíduo, é necessária a existência de leis escritas e fixas, ou seja, que não possam ser mudadas por conveniência dos envolvidos, que reservem ao magistrado apenas a tarefa de determinar se o ato (conduta) praticado pelo acusado enquadra-se, molda-se ao comportamento que a lei prevê para que se configure a prática do delito. Dessa forma, o autor inova trazendo os primeiros conceitos que levaram à formulação do instituto jurídico da tipicidade, conseqüência direta do Princípio da Legalidade e um dos elementos determinadores da culpabilidade do agente.

             É no trecho seguinte que o autor vem introduzir o que mais adiante, no próximo capítulo, culminará em uma crítica ao costume de não se redigir as leis em vernáculo, língua do país de origem, pois se as leis não forem claras o suficiente para que todos possam entender os limites que seus atos devem obedecer o cidadão não conseguirá distinguir o que é crime ou não, vejamos:

 “Com leis penais executadas à letra, cada cidadão pode calcular exatamente os inconvenientes de uma ação reprovável; e isso é útil, porque tal conhecimento poderá desviá-lo do crime. Gozará com segurança de sua liberdade e dos seus bens; e isso é justo, porque é esse o fim da reunião dos homens em sociedade.” (grifo nosso)

             Assim, Beccaria novamente antecipa o que será constatado poucos séculos depois: que a melhor forma de evitar o crime é prevení-lo! De forma que, diante de um panorama onde todos conhecem as ações reprováveis, consideradas crimes, pelo Princípio da Solidariedade Social e da Divisão do Trabalho Social é natural que o homem médio evite-as, a fim de não ser elencado do convívio com a sociedade.

            Ciente do peso de sua obra, o autor encerra o capítulo com algumas considerações, a seguir:

 “Tais princípios desagradarão sem dúvida aos déspotas subalternos que se arrogaram o direito de esmagar seus inferiores com o peso da tirania que sustentam. Tudo eu poderia recear, se esses pequenos tiranos se lembrassem um dia de ler o meu livro e entendê-lo; mas, os tiranos não lêem.” (grifo nosso)

             Novamente, com muito desprendimento, característica dos sábios, vem nos mostrar a consciência do impacto que sua obra causaria na sociedade da época. Mesmo assim, não deixou de “alfinetar” os calcanhares dos tiranos contra quem lança sua denúncia.

5.  CONCLUSÃO

          Ao final, chegamos à conclusão de que Beccaria, fazendo uso do conceito hobbesiano de Estado, elege somente o poder concedido pela reunião das parcelas de vontades individuais como legitimador do direito de punir, pois tal poder externa a vontade da maioria, representada pelo seu soberano. Nesse sentido, Beccaria propõe que para a determinação da prática de crime por um indivíduo, é necessária a existência de leis escritas e fixas, ou seja, que não possam ser mudadas por conveniência dos envolvidos, devendo ser elaboradas por homens livres, de maneira uniforme em cada território, a fim de que não ocorram interpretações diferentes espalhadas ao longo do mesmo, evitando-se o arbítrio da minoria privilegiada. Dessa forma, o magistrado reservar-se-á apenas a tarefa de determinar se o ato (conduta) praticado pelo acusado enquadra-se, molda-se ao comportamento que a lei prevê para que se configure a prática do delito. Segundo o autor, para que atinja a eficácia jurídica, tais leis deverão ser redigidas em vernáculo, língua do país de origem, pois para que o cidadão possa distinguir o que é crime ou não, é necessário que as leis sejam suficientemente claras para que todos possam entender os limites que seus atos devem obedecer.

          Beccaria é sem dúvida um dos seres humanos mais importantes para a história de nossas sociedades, pois produziu uma obra muito à frente de seu tempo, fornecendo-nos um verdadeiro tratado sobre o estudo dos crimes e das penas. Superado por pouquíssimos, seu livro mudou a concepção do Direito Criminal, inserindo a abordagem humanista nesse ramo do conhecimento, servindo de referência para o estudo do Direito Penal e dos Direitos Humanos até os dias de hoje, pouco mais de dois séculos após sua publicação.

 

 6.  REFERÊNCIAS

          BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Editora Martin Claret, 2000.

          BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003.

          BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Legislação>. Acesso em: 10 jul. 2010.

          BRASIL. Código Penal (1940). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/Legislação>. Acesso em: 10 jul. 2010.

         BRASIL. Código de Processo Penal (1941). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/Legislação>. Acesso em: 10 jul. 2010.

         COBRA, Rubem Queiroz. BECÁRIA: Vida, época, filosofia e obras de Cesare Beccaria. Disponível em: http://www.cobra.pages.nom.br/fmp-beccaria.html Acesso em: 07 jul. 2010.

         LEMOS, Walter Gustavo da Silva. A influência de Cesare Beccaria nas Constituições Brasileiras: estudo da influência da obra de Cesare Beccaria nas Constituições brasileiras e a sua contribuição para o nosso direito penal. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos > Acesso em: 07 jul. 2010.

         MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Editora Atlas, 2001, p. 23-55.

         RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Aspectos importantes da obra dos delitos e das penas. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1027&gt; Acesso em: 07 jul. 2010.

         ROZA, Adriana de Andrade. A influência de Beccaria na Lei nº 9.455/97. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4313&gt;. Acesso em: 07 jul. 2010.

         SANTOS, Tony Coelho. Panorama histórico da legislação penal e sua evolução à atualidade. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br>. Acesso em: 02 jul.2010.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s