EDMUNDO PODE SER LIBERTADO A QUALQUER MOMENTO

Diante da observância dos casos de impunidade recorrentes, presenciados em nossa sociedade, o caso Edmundo vem prender ainda mais a atenção das pessoas ao redor do país, em virtude da possibilidade da pena estar prescrita, como alega a defesa do mesmo.

Edmundo foi condenado a 4 anos e meio de prisão em regime semi-aberto pela prática em concurso formal de três homicídios culposos e três lesões corporais, sendo que para a acusação, a sentença transitou em julgado ainda em 1ª instância.

Portanto, levando em consideração o argumento da defesa, diante do exposto no parágrafo 1º, art. 110, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva passa a ser regulada pela pena aplicada. Nesse sentido, levando-se em consideração o disposto no art.119, CP: “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, o prazo prescricional passou a ser o disposto no inc. IV, art. 109, CP, ou seja, oito anos (grifo).

Dessa forma, sendo a sentença condenatória a última causa interruptiva da prescrição, passados 12 anos (grifo) e cerca de 21 recursos impetrados pelo então comentarista esportivo, resta evidente a ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado.

Controvérsias à parte, tal episódio vem apenas reforçar a sensação de impunidade presente na sociedade brasileira, ensejando mudanças urgentes. Como deixa bem claro o consagrado jurista, Prof. Dr. em Direito Penal Luiz Flávio Gomes, não seria o caso para se acabar com os recursos, pois tal medida implicaria em grave afronta à “Ampla Defesa” e ao “Contraditório”.

Entretanto, em virtude da reconhecida morosidade do judiciário brasileiro, entendemos que o atual panorama da justiça enseja uma reforma urgente do Judiciário, a fim de que o mesmo dê respostas rápidas à sociedade, principal objetivo de sua existência.

Ademais, se levarmos em consideração a justificativa do Juiz que expediu o mandado, é necessário entendermos que o período de 24 horas que o ex- jogador Edmundo ficou preso não poderia contar como início cumprimento da pena, haja vista a sentença ainda ser recorrível para a defesa naquele momento, bem como pelo fato de que Edmundo foi solto por habeas corpus, ou seja, se foi dado provimento a tal recurso é porque a prisão foi ilegal (grifo), sendo portanto seu ato execrado do ordenamento jurídico, sem efeitos interruptivos para a prescrição superveniente.

É claro que esse nosso entendimento não é exaustivo, haja vista a complexidade do caso e a polêmica gerada, que promete repercutir por muitos dias ainda.

Fontes:
 
Caso Edmundo: prescreveu? Entenda.
http://www.ipclfg.com.br/aulas-do-prof-lfg/caso-edmundo-prescreveu-entenda/

http://notasjudiciosas.wordpress.com/2011/06/15/o-caso-edmundo-um-crime-prescrito/

http://www.conjur.com.br/2010-mai-08/prescricao-devera-livrar-jogador-edmundo-punicao
 
Advogado alega que processo contra Edmundo já está prescrito há quatro anos.
http://www.band.com.br/esporte/gente/conteudo.asp?ID=100000439397

 Em: 16/06/2011

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