Saiba Mais sobre a lei que altera o CPP, modifica as prisões preventivas e institui medidas cautelares.

Caros leitores, a reação intensa da sociedade às medidas cautelares instituídas pela lei 12.403 denota o problema que a falta de informação pode causar, aumentando a sensação de impunidade já instalada no corpo social.

Em virtude do impacto que tais notícias geram na sociedade, é possível que haja a necessidade de uma maior articulação dos meios de comunicação em geral, no sentido de se antecipar ainda mais às promulgações e às datas de entrada em vigor de leis que provocam mudanças significativas na sociedade, bem como ampliar o âmbito e as formas de divulgação.

Notícias publicadas de forma “didática” (claro sem perder a objetividade), em uma linguagem clara e concisa, que atinjam todos os públicos, de todas as escolaridades, em todas as classes sociais,  poderão esclarecer melhor a população, evitando o pânico e a falta de informação que rondam as pessoas nas ruas.

No sentido de contribuir com a maior divulgação da informação, o Na Letra da Lei encontrou no site do Supremo uma notícia importante, onde o Canal do STF transmite uma entrevista esclaredora sobre o assunto.

A entrevista desta semana no Canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube é sobre a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 e foi editada para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares.

Quem fala sobre o tema no quadro “Saiba Mais” é o deputado federal João Campos (PSDB-GO), que relatou a matéria na Câmara. Ele explica as principais mudanças trazidas pela nova lei, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP).

Por exemplo, ele explica as três hipóteses em que a prisão é permitida antes de o investigado ser condenado, a nova regra que determina que o juiz verifique, em 24 horas, a legalidade do auto de prisão em flagrante, entre outras mudanças.

O parlamentar também fala sobre o banco de dados de mandados de prisão, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dará efetividade a mecanismos da lei que permitem que a captura de um acusado seja requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação e que o agente policial efetue a prisão determinada no mandado de prisão registrado no CNJ, ainda que ele esteja fora da competência territorial do juiz que o expediu.

“Significa dizer que qualquer policial do Brasil que encontre um acusado que tem contra si uma prisão decretada poderá efetivar a prisão sem carta precatória, sem nenhuma burocracia”, explica o deputado.

A entrevista já pode ser assistida no endereço www.youtube.com/stf

Para entender melhor as mudanças que entrarão em vigor, assistam também a duas matérias muito esclarecedoras sobre o tema, uma do Jornal Nacional do dia 30 de junho último:

E outra, onde o Dr. Henrique Mariano esclarece o assunto, transmitida pelo programa Bom Dia PE da Rede Globo Nordeste:

Fontes:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=183990
               http://g1.globo.com/videos/jornal-nacional/
               http://www.youtube.com/oabpernambuco
Em: 11/07/2011
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