STF JULGA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS PARA O ENSINO SUPERIOR

Teve início hoje, 25/04/2012, o julgamento da ADPF 186, de autoria do Partido Democratas (DEM), contra a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB), que terminará por decidir a constitucionalidade do sistema de cotas raciais adotado em vestibulares de universidades públicas.

Interessante destacar que o Ministro do STF, Joaquim Barbosa, único negro a ocupar uma cadeira na mais alta corte do país, é autor de livro no qual defende as ações afirmativas, Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade: O Direito como Instrumento de Transformação Social.

Em sua exposição de argumentos, a advogada do DEM, Roberta Kaufmann, afirmou que a adoção do sistema de cotas para negros poderá criar no Brasil um modelo de Estado racializado, onde defendeu: “Se fizermos uma política de recorte social, a partir de critérios objetivos, como por exemplo renda mínima ou ter estudado em escolas públicas, faremos a integração necessária, sem criarmos os riscos de dividirmos o Brasil racialmente”.

Nesse sentido, argumentou que se não há um critério preciso, objetivo, para definir quem é pardo ou moreno no Brasil, as consequências da adoção de leis que criam categorias raciais poderão ser mais desastrosas do que eventuais bônus que a política possa gerar.

Logo mais, sendo o único dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a votar na sessão de hoje, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, julgou totalmente improcedente o pedido feito pelo Partido Democratas (DEM) contra a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes para a UnB, onde afirmou:

 A histórica discriminação de negros e pardos, revela um componente multiplicador, mas às avessas, pois a sua convivência multissecular com a exclusão social gera a perpetuação de uma consciência de inferioridade e de conformidade com a falta de perspectiva, lançando milhares deles, sobretudo as gerações mais jovens, no trajeto sem volta da marginalidade social”. (grifo nosso)

Assim, ele ressaltou o papel integrador da universidade como principal centro de formação das elites brasileiras e sua transformação em celeiros privilegiados para o recrutamento de futuros líderes. Para o relator, as políticas de ações afirmativas da UnB resultam num ambiente acadêmico plural e diversificado e servem para superar distorções sociais historicamente consolidadas, destacando em seguida:

O reduzido número de negros e pardos que exercem cargos ou funções de relevo em nossa sociedade, seja na esfera pública, seja na privada, resulta da discriminação histórica que as sucessivas gerações de pessoas pertencentes a esses grupos têm sofrido, ainda que na maior parte das vezes de forma camuflada ou implícita. Os programas de ação afirmativa em sociedades em que isso ocorre, entre as quais a nossa, são uma forma de compensar essa discriminação, culturalmente arraigada, não raro praticada de forma inconsciente e à sombra de um Estado complacente”. (grifo nosso)

Nesta quarta-feira, em nota, A Organização das Nações Unidas (ONU) reafirmou seu apoio à política de cotas raciais nas universidades brasileiras, onde afirmou:

 “O Sistema das Nações Unidas no Brasil reconhece a adoção de políticas que possibilitem a maior integração de grupos cujas oportunidades do exercício pleno de direitos têm sido historicamente restringidas, como as populações de afrodescendentes, indígenas, mulheres e pessoas com deficiências. (grifo nosso)

Tema por demais polêmico, a política de cotas raciais continuará sendo julgada amanhã pelo nosso Pretório Excelso, constituindo matéria de acompanhamento obrigatório a todos os Operadores do Direito.

 Fontes:

http://www.stf.jus.br
http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/stf-inicia-julgamento-sobre-cotas-raciais
http://correiodobrasil.com.br/sistema-de-cotas-para-negros-criara-brasil-racializado-afirma-advogada-do-dem/441296/
http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI5739416-EI8266,00-ONU+defende+cotas+raciais+em+universidades+publicas+do+Brasil.html
 
Acesso em: 25/04/2012
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