DECIDIDO. POR UNANIMIDADE, O STF CONSIDEROU CONSTITUCIONAL A POLÍTICA DE COTAS RACIAIS PARA O ENSINO SUPERIOR.

Na última quinta-feira, dia 26/04/2012, em uma decisão histórica, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do sistema de cotas étnico-raciais para o acesso ao ensino superior. O Presidente do STF, Min. Ayres Britto, destacou: “os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte e é isto que está sendo feito”. Exatamente por ser o país que tem a maior população de negros fora da África, e, principalmente, em razão de todo um histórico secular de exclusão social, o Brasil devia há muito tempo uma medida que fornecesse condições efetivas de se buscar o equilíbrio social para segmento de nossa sociedade tão desprezado ao longo das gerações. Seguindo o voto do relator, os ministros fizeram história ao decidirem pela constitucionalidade das políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB, pois segundo o relator: “estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais historicamente consolidadas”.

Pedido do DEM

Na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, ajuizada em 2009, o DEM questionou atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB) que determinaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade. O partido alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.

 Votos

Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Lewandowski, com exceção do min. Dias Tóffoli, que se declarou impedido, pois deu parecer favorável às ações afirmativas e as cotas, quando ocupou o cargo de Advogado Geral da União. O ministro Luiz Fux, primeiro a votar na sessão plenária, sustentou que a Constituição Federal impõe uma reparação de danos pretéritos do país em relação aos negros, com base no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, que preconiza, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A ministra Rosa Weber defendeu que cabe ao Estado “adentrar no mundo das relações sociais e corrigir a desigualdade concreta para que a igualdade formal volte a ter o seu papel benéfico”. A proporcionalidade e a função social da universidade foram os pontos destacados pela ministra Cármen Lúcia quando declarou que o sistema de cotas da UnB é perfeitamente compatível com a Constituição, sem esquecer de salientar que as políticas compensatórias devem ser acompanhadas de outras medidas para não reforçar o preconceito complementando: “As ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa. O melhor seria que todos fossem iguais e livres”.

Em seguida, ao concordar com o relator, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que o voto do ministro Lewandowski praticamente esgotou o tema em debate. Ressaltou, porém, que “não se deve perder de vista o fato de que a história universal não registra, na era contemporânea, nenhum exemplo de nação que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência econômica e política, digna de respeito na cena política internacional, mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão em relação a uma parcela expressiva da sua população”. Na sequência, o ministro Cezar Peluso afirmou que é fato histórico incontroverso o déficit educacional e cultural dos negros, em razão de barreiras institucionais de acesso às fontes da educação. O ministro Gilmar Mendes reconheceu as ações afirmativas como forma de aplicação do princípio da igualdade. Destacou em seu voto que o reduzido número de negros nas universidades é resultado de um processo histórico, decorrente do modelo escravocrata de desenvolvimento, e da baixa qualidade da escola pública, somados à “dificuldade quase lotérica” de acesso à universidade por meio do vestibular.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio disse que as ações afirmativas devem ser utilizadas na correção de desigualdades, com a ressalva de que o sistema de cotas deve ser extinto tão logo essas diferenças sejam eliminadas. “Mas estamos longe disso”, advertiu. Decano do STF, o ministro Celso de Mello sustentou que o sistema adotado pela UnB obedece a Constituição Federal e os tratados internacionais que tratam da defesa dos direitos humanos. “O desafio não é apenas a mera proclamação formal de reconhecer o compromisso em matéria dos direitos básicos da pessoa humana, mas a efetivação concreta no plano das realizações materiais dos encargos assumidos”. Encerrando o julgamento, o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, afirmou que a Constituição legitimou todas as políticas públicas para promover os setores sociais histórica e culturalmente desfavorecidos. “São políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento igualitário e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação (grifo nosso)”, concluiu.

Em entrevista concedida à AFROPRESS, Revista Eletrônica de discussão sobre racismo e políticas de afirmação, a professora Edna Roland, relatora da III Conferência Mundial contra o Racismo, a Xenofobia e a Intolerância Correlatas, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001, relatora convidada da Organização das Nações Unidas (ONU) e coordenadora do Fórum Intergovernamental de Políticas de Igualdade Racial do Estado de São Paulo (FIPIR) declara, conforme a seguir:

“A decisão do Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade das cotas para negros e outros grupos vulneráveis, representa o reconhecimento de que a condição de negro ou negra, no Brasil, implica em desvantagem independentemente da condição social e merece proteção, e cria um ambiente favorável para o avanço das políticas de ação afirmativa no Legislativo e no Executivo, não apenas no âmbito federal, mas em todas as esferas.” (grifo nosso)

Além do acima exposto, a prof ª Edna Roland ainda destaca: “O placar de 10 a zero lavou a nossa alma. Edna também nos assevera que o resultado tem um sentido político e pedagógico profundo, obrigando-nos a extrair dele todo o poder de persuasão, pois, além da área educacional, temos que mirar agora em duas áreas fundamentais: o mercado de trabalho, público e privado e o espaço da representação política.

A Unegro (União de Negros Pela Igualdade), instituição fundada em 1988 em Salvador, Bahia, ainda antes da decisão de quinta-feira, havia pedido ao STF que julgasse de maneira a corrigir a omissão do Estado ao longo dos anos. Segundo relato de Alexandre Braga, seu diretor nacional de comunicação, cerca de 180 instituições de ensino adotam alguma medida de inclusão para negros, mulheres, indígenas ou pessoas de baixa renda e ressalta: “Depois dessa decisão do STF, vamos cobrar mais investimentos públicos na educação básica e na capacitação dos estudantes“.

Por fim, resta-nos destacar a pergunta feita por Altamiro Borges, em artigo publicado no Correio do Brasil, Ano XII – Número 4501, conforme a seguir:

“Como será que a TV Globo vai dar a notícia sobre a votação unânime no STF? Afinal, o chefão Ali Kamel sempre afirmou que não existe racismo no Brasil – até obrou um livro sobre o assunto. E os outros inimigos das cotas na mídia e no mundo político, como será que eles vão se posicionar?”

E agora, a nossa pergunta: “E as novelas, com o estereótipo da empregada negra? Os anúncios publicitários, sempre com modelos brancos? E os programas, sem apresentadores negros?” Será que alguns setores tradicionalistas da mídia, concessões (grifo) do nosso Estado Social de Direito, continuarão insistindo em construir uma realidade fantasiosa, baseada em um discurso hipócrita, mascarador de intenções imperialistas?

Fica a pergunta…

Fontes:
 http://www.stf.jus.br
 http://www.afropress.com/noticiasLer.asp?ID=2985
 http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI5742968-EI8266,00-Movimento+negro+festeja+decisao+do+STF+a+favor+das+cotas.html
http://correiodobrasil.com.br/racistas-do-dem-sao-derrotados-no-stf/442315/
Acesso em: 28/04/2012
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s