COMEÇA HOJE O JULGAMENTO DO MENSALÃO NO STF

Hoje, 02 de agosto de 2012, terá início o julgamento dos acusados de participarem do maior escândalo da política brasileira, o Mensalão do Congresso Nacional.

Segundo o portal de notícias Terra, nesta quarta-feira, nossa Excelsa Corte encerrou os preparativos para o julgamento do mensalão, onde 152 dos 243 do plenário estão destinados aos réus e advogados do processo.

Em 2005, o ex Deputado Federal Roberto Jefferson, então Presidente do PTB, denunciou o escândalo chamado de mensalão, que seria uma suposta “mesada” paga a deputados para votarem a favor de projetos de interesse do Poder Executivo. O mentor de todo esse esquema, segundo o denunciante, seria o então Ministro da Casa Civil José Dirceu.

São sete os crimes atribuídos aos “mensaleiros” pela Procuradoria-Geral da República: formação de quadrilha, corrupção ativa ou passiva, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta.

Mas o que quer dizer tudo isso? Vejamos os tipos penais correspondentes no Código Penal e na Legislação Extravagante, a seguir:

Formação de Quadrilha

Art. 288, CP: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.

Pena: “reclusão, de um a três anos”

Corrupção Passiva

Art. 317, CP: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”

Pena: “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

§ 1º: “A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.”

Corrupção Ativa

Art. 333, CP: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”

Pena: “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

Parágrafo único: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.”

Peculato

Art. 312, CP: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.”

Pena: “reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º: “Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.”

Lavagem de Dinheiro

Art. 1º, Lei 9.613:  “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”

Pena: “reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.”

§ 1o  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

        I – os converte em ativos lícitos;

     II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

        III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2o  Incorre, ainda, na mesma pena quem:

         I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

     II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Evasão de Divisas

Art. 22, Lei 7.492: “Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”

Pena: “Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.”

Parágrafo único: “Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.”

Gestão Fraudulenta

Art. 4º, Lei 7.492: “Gerir fraudulentamente instituição financeira.”

        Pena: “Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.”

A denúncia contra os 40 suspeitos foi recebida pelo STF em 2007, mas em 2008, Sílvio Pereira fez um acordo com a Procuradoria-Geral da República, livrando-se do processo e em 2010, o ex- deputado José Janene faleceu, restando 38 acusados para serem julgados no julgamento histórico que começa logo mais às 14 horas.

No primeiro dia de julgamento o relator, o ministro Joaquim Barbosa, fará a leitura do resumo do processo e em seguida a acusação fará suas considerações e pedirá a condenação dos réus. Pedida a condenação, a partir do segundo dia de julgamento, cada advogado dos 38 réus terá até uma hora para fazer sua sustentação oral. Após realizadas todas as sustentações orais o julgamento entra na fase da votação, sendo 15 de setembro a data provável para o encerramento do mesmo.

 Fontes:
 
>http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/julgamento-do-mensalao/noticias/0,,OI6041213-EI20760,00-STF+termina+preparativos+para+julgamento+do+mensalao.html
>http://pt.wikipedia.org/wiki/Esc%C3%A2ndalo_do_Mensal%C3%A3o
>http://ultimosegundo.ig.com.br/eleicoes/2012-07-19/veja-como-sera-o-julgamento-do-mensalao-no-stf.html
>http://veja.abril.com.br/o-julgamento-do-mensalao/#&panel1-5
 
Acesso em: 01/08/2012
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