EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA É CRIME

Um problema enfrentado por muitas pessoas quando precisam de atendimento médico-hospitalar emergencial em hospitais particulares é a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra forma de garantia para que seja realizado o referido atendimento. Ocorre que muitas vezes um cidadão encontra-se em risco de vida, precisando de atendimento de urgência, sendo que o hospital mais próximo do local onde se encontra é um hospital particular. Como as emergências ocorrem nas horas mais improváveis, quando na maioria das vezes o cidadão não dispõe de recursos, muitos casos terminam em óbito, a exemplo do que ocorreu em janeiro último, com Duvanier Paiva Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, vítima de um infarto, que segundo a família, passou por dois hospitais privados de Brasília, onde teria sido exigido cheque caução.

 Criminalização da Prática

Felizmente, desde 29/05/2012, data da publicação da Lei 12.653, tal prática é considerada crime, com pena cominada de três meses a um ano e multa, podendo ser a pena aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte da vítima de omissão de socorro. Assim, o Código Penal passou a contar com o art. 135-A, que dispõe da seguinte redação:

 “Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:  

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 

Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.” (grifo nosso)

 O referido diploma legal não se limita apenas a tipificar como crime, determinando também, através do art. 2º, a obrigatoriedade da afixação, em local visível de cartaz ou equivalente pelos estabelecimentos de saúde que realizem atendimento médico-hospitalar emergencial da informação de que tal prática constitui crime, nos termos do art. 135-A, do Código Penal.

Segundo o IDEC, é importante ressaltar que a exigência realizada por prestadores de serviços relacionados a operadoras e seguradoras de saúde, de cheque-caução, nota promissória ou depósito de qualquer natureza já era considerada prática ilegal, nos termos da Resolução Normativa nº 44/2003 da Agência Nacional de Saúde.

O avanço na legislação é inegável, já que podemos imaginar o grande número de cidadãos hipossuficientes que faleceram por procurar socorro, sendo-lhes negado por estarem carente de recursos financeiros, fato que destoa flagrantemente do princípio máximo de nossa Carta Magna: a “dignidade da pessoa humana”. Contudo, vale registar a crítica às penas máximas cominadas em caso de lesão corporal grave e de morte, que são respectivamente de 02 e até (grifo) 03 anos, que provavelmente foram inspiradas na penas cominadas à omissão de socorro diante dos mesmos resultados.

Assim, destarte nas causas de aumento de pena previstas no parágrafo único do art. 135-A o legislador ter conferido como elemento subjetivo a culpa, tratando-se, portanto, de um crime preterdoloso, com dolo no antecedente (exigência de caução) e culpa no consequente (lesão corporal grave ou morte), entendemos ser mais justa a caracterização do elemento subjetivo do crime em análise como dolo eventual, a exemplo do que acontece com o motorista embriagado que resolve dirigir, assumindo o risco do resultado e termina por matar um indivíduo. Nesse sentido, na nossa humilde opinião, pesado o alto conhecimento técnico que os profissionais de uma unidade de emergência médico-hospitalar detêm, é impossível que eles não possam prever que a negativa, ou a demora no atendimento de alguém que se encontra em situação de emergência possa causar uma lesão de natureza grave ou a morte do indivíduo, assumindo assim o risco de que ocorra o resultado pior.

Tomemos o exemplo de uma pessoa que sofrendo um acidente vascular cerebral e da demora do atendimento, provocada pela negativa e a exigência de caução, teve suas funções motoras comprometidas permanentemente, impossibilitando-a de trabalhar pelo resto de sua existência. Aquele que for responsabilizado responderá o processo em um Juizado Especial Criminal, diante de que, poderá receber proposta de transação penal e aceitando-a terá o processo suspenso, ficando compelido a obedecer apenas algumas condições determinadas pelo juiz, juntamente com alguma prestação alternativa e o comparecimento regular em juízo. Muito pouco para alguém que, detendo conhecimentos especializados de medicina, mesmo sabendo do risco de morte envolvido na negativa ou demora de atendimento emergencial, resolve assumi-lo, causando ou contribuindo para o resultado de lesão corporal grave. Assim, no sentido de ilustrar o exemplo, trazemos o disposto no art. 129, §§ 1º e 2º, do Código Penal, in verbis:

 Lesão corporal de natureza grave

        § 1º Se resulta:

        I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

        II – perigo de vida;

      III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

        IV – aceleração de parto:

        Pena – reclusão, de um a cinco anos.

        § 2° Se resulta:

        I – Incapacidade permanente para o trabalho;

        II – enfermidade incuravel;

        III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

        IV – deformidade permanente;

        V – aborto:

        Pena – reclusão, de dois a oito anos.” (grifo nosso)

Responsabilidades Penal e Civil

Entretanto, para o consumidor leigo e de pouca instrução fica a dúvida: a quem reponsabilizar, o atendente, o médico, o hospital? Em matéria apresentada no dia 30/05/2012, no programa bom dia Pernambuco, o Delegado do Consumidor, Dr. Roberto Wanderley, esclarece, in verbis: “Em Direito Penal, na idéia de crime, todo aquele que participa pra ocorrência do crime é responsabilizado.” O Delegado ainda informa como a vítima da referida prática deve proceder para denunciar às autoridades. Confiram na reportagem, através do link abaixo:

Entrevista com Dr. Roberto Wanderley

 
Fontes: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-29/exigir-cheque-caucao-para-atendimento-medico-de-emergencia-agora-e-crime
http://forumcriminal.com.br/discussion/93/condicionamento-de-atendimento-medico-hospitalar-emergencial-por-rogerio-greco
http://globotv.globo.com/rede-globo/bom-dia-pe/v/delegado-orienta-sobre-cobranca-do-cheque-caucao-em-hospitais/1971632
 http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/exigencia-de-cheque-cauco-em-atendimentos-de-emergencia-e-crime
 
Acesso em: 05/08/2012
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