AVANÇO NOS DIREITOS HUMANOS: PEC DAS DOMÉSTICAS É PROMULGADA

Foi promulgada ontem a EC 72/2013, a chamada PEC das Domésticas, marcando uma data histórica para a garantia dos Direitos Fundamentais em nosso ordenamento jurídico. Fazendo uso das palavras do Presidente do Congresso Nacional durante a cerimônia realizada ontem: “Hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje estamos fechando a última senzala e jogando a chave fora”. Cá no andar de baixo, dentro de meu humilde entendimento, nunca vi qualquer fundamento jurídico-social-político(…) para que se mantivesse uma classe de trabalhadores tão importante para nossa sociedade alijada da plenitude dos direitos trabalhistas, sendo tratada como um caso à parte.

Sabemos que a maioria imensa dos(as) trabalhadores(as) domésticos(as) é constituída por mulheres e que essa conquista jurídica é uma vitória da mulher brasileira. Porém, especialmente, representa uma conquista daquela mulher, mãe de família, de origem humilde, com pouca escolaridade, muitas vezes criando seus filhos sem a ajuda de um companheiro, sem ajuda da família, sendo trabalhadora doméstica duas vezes, no trabalho e em sua casa.

Se fizermos uma avaliação histórico-jurídica dos direitos das trabalhadoras domésticas (este é o termo adequado) no Brasil, será inevitável destacar o período da escravidão, onde o trabalho doméstico era regulado por convenções familiares em um Estado completamente patriarcalista, dominado pelo poder dos grandes latifundiários. Entretanto, sabemos que o desenvolvimento dos direitos trabalhistas, de uma forma geral, foi muito lento, de forma que os empregados domésticos foram reconhecidos como profissionais pela primeira vez em 1972, tendo como seus direitos apenas a assinatura da carteira de trabalho e férias de 20 dias, ignorando o tema jornada de trabalho e FGTS. Em 1988, a Constituição Federal veio garantir o pagamento do salário mínimo e da licença-maternidade de 120 dias, entretanto, ignorou novamente matérias como jornada de trabalho e FGTS, que apenas em 2001 foi estendido à categoria de trabalhadores, porém, de forma facultativa, à critério do patrão.

A Emenda Constitucional terá seus efeitos válidos a partir de hoje, data de sua publicação, entretanto, alguns especialistas acreditam que levará um certo tempo até a sociedade se adaptar ás mudanças, conforme afirma o advogado trabalhista Nicola Manna Piraino, pois segundo ele, levará algum tempo para que trabalhadores domésticos como babás, jardineiros, caseiros e motoristas tenham a exata noção da ampliação de seus direitos: “A realidade dos empregados nas cidades do interior é bem diferente do que se vê nas capitais. A conscientização é lenta”, afirma. A especialista Ana Amélia Mascarenhas Camargos, complementa: “a Justiça do Trabalho deve demorar pelo menos três anos para pacificar interpretações sobre o assunto”.

Mesmo com as dificuldades de adaptação que poderão surgir, a EC 72/2013 representa um avanço sem precedentes para os Direitos Humanos, para os Direitos da Mulher e principalmente da “Mulher Negra”, injustiçada por séculos em nossa sociedade.

Fontes:
 
http://www.dci.com.br/politica/pec-das-domesticas-e-promulgada-id339961.html
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/432757-EMPREGADAS-DOMESTICAS-LUTAM-POR-DIREITOS-HA-QUASE-MEIO-SECULO.html
http://www.conjur.com.br/2013-abr-02/numero-acoes-trabalhistas-devera-crescer-pec-domesticas
 
Acesso em: 03/04/2013
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