Maioria Absoluta, Maioria Simples e Maioria Qualificada.

Maioria Absoluta

  • É a exceção – a CF dirá quando será necessária a utilização da maioria absoluta.
  • Ela é fixa, NÃO se altera.
  • É o primeiro número inteiro acima da metade dos membros da casa legislativa, mas trata-se da metade dos membros, ou seja, mesmo quem não for, conta. Ex: a Câmara dos Deputados Federais tem 513 membros. Sua maioria absoluta será sempre de 257 votos, enquanto a maioria simples pode variar de acordo com os presentes.
  • Não há manifestação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta de votos se faça presente.

Maioria Simples

  • A maioria simples ou relativa é a regra, toda deliberação legislativa em regra deve ser tomada pela maioria simples de voto. É o que se extrai do Art. 47, da Constituição: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”
  • É variável, depende do número de parlamentares presentes naquela sessão.
  • É qualquer maioria desde que se faça presente ao menos a maioria absoluta de votos
  • É necessário para aprovação de lei ordinária, decreto legislativo, resoluções.

A diferença entre as duas é a quantidade de pessoas que estarão presentes. Na maioria absoluta não importa a quantidade de pessoas, pois a maioria absoluta será sempre fixa. Por exemplo, se existem 100 deputados, mas comparecem 54, a maioria absoluta de votos deve ser no mínimo 51 votos. Pegando o mesmo exemplo, na maioria simples seria de 28 votos. Ainda de acordo com o art. 47, CF/88, em ambos os casos, para que haja a sessão de deliberação, é necessária a presença mínima da maioria absoluta de parlamentares.

Eleições

Raciocínio matemático semelhante é utilizado nas eleições, por ocasião do Sistema Eleitoral Majoritário (Simples ou Absoluto), mudando-se apenas o paradigma, que nesse caso passa a ser o número de votos válidos.

Assim, nas eleições para Senador e para Prefeito e Vice-Prefeito de municípios com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, utiliza-se o sistema majoritário de maioria simples: só possui um turno, o candidato que obtiver o maior número de votos é eleito, independentemente da proporção dos votos obtidos em relação ao total de votos válidos (cabe lembrar que votos válidos são todos aqueles que não são brancos ou nulos).

Já nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado ou do DF e Prefeito e Vice-Prefeito de municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, utiliza-se o sistema majoritário de maioria absoluta: vence o candidato que obtiver a maioria absoluta  dos votos válidos (primeiro número inteiro acima da metade). Portanto, os votos do eleito devem corresponder necessariamente a mais de 50% dos votos válidos. Caso a maioria absoluta não for alcançada no primeiro turno das eleições, apenas os dois candidatos mais votados disputarão o segundo turno.

Maioria Qualificada

  • É apenas utilizada para normas especiais.
  • Ocorre quando é necessária a aprovação por mais votos do que os da maioria simples.
  • Normalmente se estabelecem dois terços, ou de três quintos dos votos (a partir do número total de componentes da casa) para a aprovação do que foi proposto. Um exemplo é disso é o quórum para instauração de processo contra Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, disposto no art. 51: Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado[…]”
 
Fontes: http://ambitolegis.wordpress.com/2011/10/14/maioria-absoluta-e-maioria-simples
                 http://pontodevistacritico.blogspot.com.br/2009/09/o-que-sao-maioria-simples-maioria.html
                 http://www.lucianoolavo.com.br/sitemas_eleitorais.html
                 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
                
Acesso em: 17/11/2013

DE ONDE SURGIU O TERMO “VARA” EMPREGADO NO PODER JUDICIÁRIO?

O termo “Vara” atualmente é uma divisão na estrutura judiciária que corresponde à lotação de um juiz. No Brasil, durante o período Colonial , Portugal adotou uma unidade político-administrativa baseada no modelo da República Romana, com a criação da Câmara Colonial.

Os dois juízes ordinários, eleitos anualmente, alternavam-se no cargo de presidente da Câmara. Suas atribuições consistiam em distribuir justiça aos povos, sendo definidos como juiz mais velho e juiz mais moço e, segundo as Ordenações Filipinas.

“ os juízes ordinários e outros que Nós de fora mandarmos, devem trabalhar, que nos lugares e seus termos, onde forem Juizes, se não façam malefícios, nem malfeitorias. E fazendo-se, provejam nisso procedendo contra os culpados com diligência (Ordenações Filipinas, Livro I, título LXV, p. 134).”

Estes magistrados diferiam essencialmente dos chamados “juízes de fora” que, conforme mencionado no parágrafo acima, eram enviados pelo rei às Vilas. Os juizes ordinários, praticavam uma modalidade de justiça baseada no Direito Consuetudinário ou de Costumes, nem sempre do agrado do poder real, razão pela qual foram instituídos os Juízes de Fora. Segundo Almeida,

“os juízes ordinários eram independentes da realeza e a legislação que executavam estava fora do alcance do mesmo poder, e só o costume poderia alterá-la. Ali o predomínio da chicana eram impossível pois todos conheciam a legislação e o arbítrio do juiz expirava com o anno. (Almeida, 1870, nota 2, p. 134. In: Ordenações Filipinas, Liv. 1)”

Os juízes de fora, instruídos no Direito Romano, legislação que favorecia em muito os reis e por eles preferidos, acabaram por ser impostos a todas as Vilas, restringindo paulatinamente a jurisdição dos juízes da Câmara. O símbolo da autoridade dos juízes ordinários e magistrados era a vara que deviam portar obrigatoriamente, de acordo com o título LXV, § 1:

“E os juízes ordinários trarão varas vermelhas e os juízes de fora brancas continuadamente, quando pella Villa andarem, sob pena de quinhentos réis, por cada vez, que sem ella forem achados”. (Ordenações Filipinas, Liv. 1, p. 135).

A função da insígnia era tornar visível a autoridade de seu portador e assegurar a imediata obediência a suas ordens. Esta simbologia permanece nos dias de hoje na designação das divisões do poder judiciário, denominadas “varas”, e em expressões tais como “conduzido debaixo de vara”, significando “forçado pela autoridade judicial”. Bluteau dá a etimologia da palavra vereador como sendo da mesma raiz do verbo ver, mas também levanta a hipótese de que possa ter se originado da palavra “vara”, em função da existência da variante “vareador” para o vocábulo. O mesmo autor se refere ainda ao uso do fasces romano, descrevendo-o como um feixe de varas com um machado em seu interior, atado por correias, conduzidos por lictores, que eram executores da justiça dispensada pelos magistrados. Os condenados eram açoitados com as varas, amarrado com as correias e decapitado com o machado.

 Extraído de: http://www.buenoecostanze.adv.br/utilidades/curiosidades.html

Em: 09/12/2011

Frase interessante.

No intuito de divulgar cada vez mais conhecimento, trazemos a seguir uma célebre frase de Georges Ripert, renomado civilista francês, professor da Faculdade de Direito de Paris, coordenador da publicação do “Traité pratique du droit civil“, importante obra da doutrina jurídica francesa e autor de um Tratado de Direito Marítimo:

“Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito.”

 
Fonte: http://pensador.uol.com.br/frase/NjcwOTA1
                          http://pt.wikipedia.org/wiki/Georges_Ripert
Acesso em: 13/06/2011.

Ninguém penhora nada na “Caxa”…

Quantas vezes você já ouviu que fulano penhorou uma jóia da família na “Caxa” (Caixa Econômica Federal)? Pois saiba que isso é impossível! A Penhora (art. 646 a 651, CPC) é um instituto usado apenas em juízo, e serve para assegurar a um credor o recebimento de uma dívida em face ao devedor inadimplente. Trocando em miúdos, a penhora se dá quando o devedor, não quitando sua dívida, e sendo acionado judicialmente, ainda assim não paga, e o juiz, para resguardar o direito do credor, penhora os bens do devedor para servirem de caução durante o processo.

Na “Caxa”, a gente empenha bens móveis. O nome deste instituto é Penhor (art. 1.431, do Código Civil), e o daquele, descrito no parágrafo acima, é Penhora. Parecidos quanto ao nome, completamente diferentes quanto ao sentido. A versão para bens imóveis do penhor é conhecida de todos, e dificilmente usada equivocadamente: é a Hipoteca.

 

Extraído de: http://www.rodrigoghedin.com.br/blog/curiosidades-juridicas
Em: 12/04/2011

Grandes Pensamentos

É também muito interessante sabermos o que pensavam as grandes personalidades que abrilhataram o meio jurídico. Vejamos uma frase do nosso célebre jurista, Ruy barbosa:

Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de Estado, interesse supremo, como quer te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde.

 

Extraído de: Revista Visão Jurídica,  n. 26, p. 21. São Paulo: Editora Escala, 2008.
Em: 10/02/2011.

Reclusão ou Detenção

Muitas vezes passei despercebido ao conceito de reclusão e detenção mencionadas em nosso código. Ambas são penas restritivas de liberdade, porém a principal diferença está no regime que pode ser determinado na sentença condenatória.  Na reclusão, o condenado deve cumprir a pena nos regimes fechado, semi-aberto ou aberto mas, se condenado à pena de detenção, só é possível aplicar os regimes semi-aberto ou aberto.

Outra diferença está na limitação na concessão de fiança, sendo que a autoridade policial poderá conceder fiança apenas nas infrações punidas com detenção ou prisão simples (art. 322, CPP), pois se punidas com reclusão, ficará a cargo do juiz.

Existe também a prioridade na ordem de execução, ou seja, em caso de concurso material, a pena de reclusão executa-se primeiro; depois, a detenção e prisão simples (arts. 69, caput, e 76, do CP).

A lei 9.296/96 diz que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Portanto, podemos notar uma razoável diferença entre a pena de reclusão e detenção, posto que a reclusão é mais abrangente e se aplica a crimes de maior potencialidade e a detenção é adotada em casos menos relevantes e até mesmo em casos de prisões preventivas. 

Extraído de: http://alunodedireito.wordpress.com/2009/12/16/reclusao-ou-detencao
Em: 31/01/2011

Os poderosos tinham o direito de acusar sem esclarecer os motivos.

No início da República romana os tribunais favoreciam os patrícios.

Imagine uma comunidade onde alguém é julgado e punido sem saber qual foi seu erro. Era nesse impasse que viviam os plebeus da República romana, onde a lei era considerada um patrimônio das famílias sagradas. Isso permitia que nobres e religiosos condenassem os membros das classes desprivilegiadas sem sequer lhes informar o motivo da acusação.

A Lei das Doze Tábuas surgiu em 450 a.C. e mudou a natureza desse costume. A plebe tanto insistiu que os patrícios (aristocratas) registraram as leis de Roma em 12 pedaços de madeira, expostos no fórum da cidade. A partir de então, ninguém poderia ser pego de calças curtas: as tábuas organizavam os direitos privados e coletivos e dispunham sobre itens como delitos, família e sucessão. “A lei tem uma característica importante: ela é pública. Todo mundo tem o direito de conhecê-la”, diz Pedro Paulo Abreu Funari, professor de História e coordenador do Núcleo de Estudos Estratégicos da Unicamp.

Extraído de: Revista Aventuras na História. CASTRO, Maurício Barros de. Leis: os poderosos tinham o direito de acusar sem esclarecer os motivos. Edição 81. Abr de 2010. São Paulo: Editora Abril, 2010.

Em: 11/01/2011

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Com a máxima Data Venia, uma perguntinha aos colegas Operadores do Direito: Lembram do Princípio do Contraditório, da Ampla Defesa, Do Devido Processo Legal, da Não Auto-incriminação? Entre outros? Temos aqui uma pequena demonstração do porquê de eles existirem…