Em balanço sobre atuação, STJ avalia que Código do Consumidor “pegou” no Brasil.

25º ANIVERSÁRIO

 

Responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça avalia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis que deram certo no Brasil. No ano em que as normas completam 25 anos de sua promulgação, o STJ publicou balanço destacando sua atuação nos julgamentos e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Entre as súmulas editadas, o tribunal ressalta a aprovação da Súmula 297, no ano de 2004, reconhecendo que o cliente bancário também é consumidor de produtos e serviços. A orientação é resultado de um caso julgado em 1995, envolvendo a cobrança de taxa de juros por falta de pagamento. Na época, o Banco do Brasil recorreu ao STJ sustentando que o CDC não poderia ser aplicado por se tratar de uma relação banco/cliente, e não banco/consumidor.

O STJ concluiu que a instituição financeira se submete “às disposições do CDC, não por ser fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente”. Os ministros entenderam também que os direitos do cliente “devem ser igualmente protegidos como os de qualquer outro, especialmente porque nas relações bancárias há difusa utilização de contratos de massa, onde, com mais evidência, surge a desigualdade de forças e a vulnerabilidade do usuário” (REsp 57974).

Inadimplência e previdência privada
Outras duas súmulas tratam da inscrição do consumidor em atraso nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa. A Súmula 359 diz que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, e a Súmula 323 determina que “a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.

Por sua vez, a Súmula 321 estabeleceu que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”. Assim como o reconhecimento das relações de consumo nas relações com os bancos, os participantes de planos de previdência privada passaram ser considerados consumidores porque são pessoas que adquirem prestação de serviço como destinatários finais.

Serviços de saúde
Também foi uma súmula que definiu como abusiva a prática dos planos de saúde de limitar as despesas com internação. Após decisões no mesmo sentido, no ano 2000 o STJ aprovou a Súmula 302, a qual prevê que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

Segundo a jurisprudência da corte, a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde a autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

Ainda no ramo da saúde, a Súmula 469 proibiu a discriminação do idoso nos reajustes das mensalidades dos planos sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente da maior concentração de segurados nas faixas etárias mais avançadas. Essa regra, porém, não envolve os demais reajustes permitidos em lei.

Telefonia e estacionamento
“É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.” O enunciado da súmula 356 fixou que a cobrança não constitui abuso proibido pelo CDC, quer sob o ângulo da legalidade, quer por se tratar de serviço que é necessariamente disponibilizado, de modo contínuo e ininterrupto, aos usuários.

Outro enunciado envolvendo a aplicação do CDC é a Súmula 130, que dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”.

Restituição de valores
Criado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe para o ordenamento jurídico a Política Nacional de Relações de Consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

A 2ª Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.300.418) em 2003, firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que determina  a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa de quaisquer contratantes.

Para o STJ, a devolução dos valores somente após o término da obra retarda o direito do consumidor à restituição da quantia paga, em violação ao artigo 51, II, do CDC. Constitui ainda vantagem exagerada para o fornecedor, conforme o inciso IV do mesmo artigo.

Também em recurso repetitivo, o tribunal decidiu que a restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante (REsp 1.119.300).

Aviação e futebol
Também foi o STJ que reconheceu o direito dos consumidores que utilizam transporte aéreo nos casos de responsabilidade do transportador aéreo por extravio de bagagem e por atraso de voo. Para o STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, e a falha no serviço caracteriza manifesta prestação inadequada.

No julgamento do REsp 1.280.372, o tribunal concluiu que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa do atraso.

O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. O mesmo vale para o caso de extravio de bagagem (AREsp 582.541).

Recentemente, a 3ª Turma do STJ aplicou o CDC para condenar um clube de futebol e a Federação Paulista ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um torcedor que sofreu lesões ao cair de uma das rampas de acesso ao estádio do Morumbi.

O colegiado concluiu que a responsabilidade das entidades organizadoras, dos clubes e de seus dirigentes pelos danos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios é objetiva e solidária, em face da incidência dos artigos 14, parágrafo 1º, e 7º do CDC (REsp 1.513.245). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mar-15/balanco-atuacao-stj-avalia-cdc-pegou-brasil
Acesso em: 17/03/2015
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Advogada destaca mudanças do novo CPC relativas ao processo do trabalho

Enquanto o novo CPC (PLS 166/10) não chega, a comunidade jurídica estuda as mudanças que o futuro trará ao rito processual.

Deste contexto não escapa o processo do trabalho, como observa a advogada Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, do escritório Araújo e Policastro Advogados. Segundo ela, o advogado que milita na JT deve estar atento às alterações legislativas do novo compêndio pois também poderão ser aplicadas ao rito processual na JT.

De fato, a CLT já tratava da aplicação subsidiária do CPC:

Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”

Pondera Ana Lúcia que ao advogado trabalhista já cabia examinar “atentamente as disposições do CPC, antes de adotá-las, evitando, assim, prejuízos decorrentes da aplicação de norma incompatível“.

Agora, o novo CPC prevê a aplicação também suplementar ou acessória ao processo do trabalho, a par da subsidiária, preexistente, “o que requer atenção redobrada para que a necessária compatibilização não seja esquecida“, alerta a advogada.

Veja dispositivo do PLS 166/10:

Art. 14 Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais, administrativos ou trabalhistas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente.”

Na avaliação de Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, o novo CPC não só ratifica o conteúdo do artigo 769 como também destaca o papel suplementar da referida aplicação.

Pode-se ter a falsa impressão inicial de que a CLT já autorizava, de forma expressa, o que propõe o novo CPC, donde decorre que nenhuma novidade traria o artigo do novo CPC, de forma direta, mas apenas indireta. Apesar de a redação do novo CPC dar espaço a muito mais do que mera subsidiariedade, entendemos que os operadores do Direito do Trabalho e o Judiciário, de forma geral, não poderão perder de vista o requisito da compatibilidade, ao desenvolver o seu importante papel de sedimentação da jurisprudência, que certamente será renovada com a edição do novo CPC. Para tanto, imprescindível a análise de compatibilidade entre omissões, dispositivos de aplicação subsidiária e/ou supletiva, bem como os princípios que regem o Direito Material do Trabalho. Recentemente, vimos algo semelhante, no que diz respeito à execução trabalhista, no que se refere à aplicação das disposições contidas no artigo 475-J, do até então vigente CPC.” (grifos nossos)

A expectativa é que o novo CPC seja sancionado por Dilma até o início de fevereiro. O texto, contudo, ainda não foi enviado pelo Senado.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI214232,51045-Advogada+destaca+mudancas+do+novo+CPC+relativas+ao+processo+do
Acesso em: 22/01/2015

Uma breve listagem das verbas rescisórias devidas ao trabalhador após a dispensa com ou sem justa causa

Por Frederico Yokota

O trabalhador, em caso de demissão, tem resguardados seus direitos pela Consolidação das Leis do Trabalho, estando ou não a sua CTPS assinada. Entretanto esses direitos divergem se a demissão for efetuada com ou sem justa causa.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Os direitos assegurados ao trabalhador no caso da demissão sem justa causa são:

Saldo de salário: salário proporcional aos dias trabalhados até a ocasião da demissão. O cálculo desse valor é realizado dividindo o salário do trabalhador por 30 e multiplicando pela quantidade de dias trabalhados no mês.

Aviso prévio indenizado: o empregador tem o dever de comunicar ao empregado sobre sua demissão, no mínimo, 30 dias antes de efetuá-la. Caso isso não ocorra, o empregador deve indenizar o empregado no valor que receberia caso tivesse trabalhado esses 30 dias.

Quanto ao prazo para o acerto ser realizado, se a empresa avisa previamente ao trabalhador sobre sua demissão, o pagamento deve ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso. Já no caso de aviso prévio for indenizado, o prazo para o acerto é de 10 dias, a serem contados a partir do dia que o trabalhador foi notificado sobre a demissão.

Se esse prazo for descumprido pela empresa, o trabalhador tem direito a receber um salário a título de multa.

Aviso prévio indenizado proporcional: por cada ano trabalhado na empresa, são acrescidos três dias ao período de aviso prévio.

Férias vencidas e um terço de férias: A cada ano (12 meses) trabalhado na empresa, o trabalhador tem direito a um mês de férias. Se essas férias ainda não foram gozadas quando da demissão, o empregado tem o direito a receber o equivalente ao valor de um salário mais um terço (terço constitucional).

Férias proporcionais e um terço de férias proporcionais: é o valor correspondente ao período de férias a que o trabalhador tem direito proporcionalmente ao período trabalhado no ano em que foi demitido. O cálculo é realizado proporcionalmente ao período trabalhado pelo empregado. Isto é, o valor de um salário, referente às férias, será divido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados (na quantidade de meses trabalhados é incluído o período do aviso prévio).

Quanto à fração de mês trabalhado, se na ocasião da demissão o empregado tiver trabalhado mais de 14 dias, esse mês será considerado como mês trabalhado. Caso contrário, os dias trabalhados no mês em que ocorreu a demissão não são considerados no cálculo das férias proporcionais.

13º salário proporcional: corresponde ao valor do 13º salário dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano em que ocorreu a demissão (também conta como mês trabalhado o período do aviso prévio).

Quanto à fração de mês trabalhado, se na ocasião da demissão o empregado tiver trabalhado mais de 14 dias, esse mês será considerado como mês trabalhado. Caso contrário, os dias trabalhados no mês em que ocorreu a demissão não são considerados no cálculo do 13º proporcional.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): o empregado tem direito a retirar imediatamente o saldo da sua conta.

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: o empregador tem o dever de pagar ao trabalhador o valor correspondente a 40% do saldo da conta do FGTS como multa.

Seguro-desemprego

Esse benefício fornece uma assistência temporária para o trabalhador até que o mesmo possa se reinserir no mercado de trabalho. Tem direito de obter o benefício o trabalhador que foi demitido sem justa causa desde que preenchidos os seguintes requisitos:

  • a demissão ter ocorrido sem justa causa;
  • o requerente estar desempregado;
  • o período de trabalho do requerente no último emprego ser superior a seis meses;
  • não possuir renda própria para o seu sustento e o da família;
  • não estar recebendo benefício da Previdência Social.
  • ter recebido salários consecutivos, no período de seis meses anteriores à data de demissão.
  • ter trabalhado para pessoa jurídica durante, pelo menos seis meses, nos últimos trinta e seis meses que antecederam a data da demissão.

O benefício mensal que será recebido pelo trabalhador corresponde à média dos salários recebidos nos últimos três meses anteriores à demissão.

O tempo de auxílio pelo seguro-desemprego é proporcional ao tempo trabalhado até a demissão. Tem direito a receber o auxílio por três meses aquele que trabalhou entre seis e 11 meses até ser dispensado, porquatro meses aquele que trabalhou entre 12 e 23 meses e por cinco meses aquele que tiver trabalhado entre 24 a 36 meses.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

O empregado nesse caso possui o direito a receber somente o seguinte:

  • Saldo de salário
  • Férias vencidas e um terço de férias vencidas

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  • ato de improbidade;
  • incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  • condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • desídia no desempenho das respectivas funções;
  • embriaguez habitual ou em serviço;
  • violação de segredo da empresa;
  • ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • abandono de emprego;
  • ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • prática constante de jogos de azar.

LICENÇA MATERNIDADE (ESTABILIDADE PROVISÓRIA)

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, de acordo com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.

Mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, ou se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio, é garantida à gestante estabilidade provisória.

Quanto à data de confirmação da gravidez, o entendimento jurisprudencial é de que o que vale é a data da concepção em si, e não a data da comunicação do estado gravídico ao empregador.

Se o empregador optar por demitir a empregada, sem justa causa, no período de estabilidade provisória, ele tem o dever de reintegrá-la ao emprego, uma vez que a demissão é ilegal, ou pode ainda optar por pagar uma multa indenizatória correspondente ao mesmo que valor que a funcionária receberia até o término da licença maternidade, referente aos salários e aos demais benefícios.

 

Fonte: http://fredyokota.jusbrasil.com.br/artigos/111858273/uma-breve-listagem-das-verbas-rescisorias-devidas-ao-trabalhador-apos-a-dispensa-com-ou-sem-justa-causa
Acesso em 23/05/2014

Responsabilidade por danos em veículo

Por Izabela Gonçalves

 

A responsabilidade pelo seu veículo em estabelecimentos comerciais é do dono do estacionamento. Isso acontece mesmo quando não há qualquer tipo de seguro contra roubo ou furto por parte do local.

De outro modo, não importa se existe uma placa dizendo que “nós não nos responsabilizamos pelo seu veículo“, a responsabilidade sempre será do dono do estabelecimento!

Assim, caso isso aconteça com você, saiba adotar as seguintes medidas:

1) Arranje testemunhas (de preferência que não sejam seus parentes), que podem ser do próprio local ou alguém que, porventura, esteja lhe acompanhando nesse dia;

2) Guarde cupons, notas fiscais, bilhete de estacionamento, pois servirão de prova que você de fato esteve no local;

3) Se o vidro do carro foi quebrado, por exemplo, tire fotos do veículo no próprio estacionamento e chame a perícia para ir até lá, nem pense em sair com o seu carro de lá até que fique tudo muito bem registrado;

4) Faça um boletim de ocorrência.

Saiba que quando isto acontece você tem direito de ser indenizado pelo dono do estabelecimento. Se não for possível resolver amigavelmente, você pode acionar o Procon ou contratar um advogado de sua confiança!

Afinal, já diz a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

 
Fonte: http://izabelasg.jusbrasil.com.br/artigos/122590066/responsabilidade-por-danos-em-veiculo?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Acesso em: 08/06/2014