Em balanço sobre atuação, STJ avalia que Código do Consumidor “pegou” no Brasil.

25º ANIVERSÁRIO

 

Responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça avalia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis que deram certo no Brasil. No ano em que as normas completam 25 anos de sua promulgação, o STJ publicou balanço destacando sua atuação nos julgamentos e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Entre as súmulas editadas, o tribunal ressalta a aprovação da Súmula 297, no ano de 2004, reconhecendo que o cliente bancário também é consumidor de produtos e serviços. A orientação é resultado de um caso julgado em 1995, envolvendo a cobrança de taxa de juros por falta de pagamento. Na época, o Banco do Brasil recorreu ao STJ sustentando que o CDC não poderia ser aplicado por se tratar de uma relação banco/cliente, e não banco/consumidor.

O STJ concluiu que a instituição financeira se submete “às disposições do CDC, não por ser fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente”. Os ministros entenderam também que os direitos do cliente “devem ser igualmente protegidos como os de qualquer outro, especialmente porque nas relações bancárias há difusa utilização de contratos de massa, onde, com mais evidência, surge a desigualdade de forças e a vulnerabilidade do usuário” (REsp 57974).

Inadimplência e previdência privada
Outras duas súmulas tratam da inscrição do consumidor em atraso nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa. A Súmula 359 diz que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, e a Súmula 323 determina que “a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.

Por sua vez, a Súmula 321 estabeleceu que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”. Assim como o reconhecimento das relações de consumo nas relações com os bancos, os participantes de planos de previdência privada passaram ser considerados consumidores porque são pessoas que adquirem prestação de serviço como destinatários finais.

Serviços de saúde
Também foi uma súmula que definiu como abusiva a prática dos planos de saúde de limitar as despesas com internação. Após decisões no mesmo sentido, no ano 2000 o STJ aprovou a Súmula 302, a qual prevê que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

Segundo a jurisprudência da corte, a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde a autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

Ainda no ramo da saúde, a Súmula 469 proibiu a discriminação do idoso nos reajustes das mensalidades dos planos sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente da maior concentração de segurados nas faixas etárias mais avançadas. Essa regra, porém, não envolve os demais reajustes permitidos em lei.

Telefonia e estacionamento
“É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.” O enunciado da súmula 356 fixou que a cobrança não constitui abuso proibido pelo CDC, quer sob o ângulo da legalidade, quer por se tratar de serviço que é necessariamente disponibilizado, de modo contínuo e ininterrupto, aos usuários.

Outro enunciado envolvendo a aplicação do CDC é a Súmula 130, que dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”.

Restituição de valores
Criado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe para o ordenamento jurídico a Política Nacional de Relações de Consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

A 2ª Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.300.418) em 2003, firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que determina  a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa de quaisquer contratantes.

Para o STJ, a devolução dos valores somente após o término da obra retarda o direito do consumidor à restituição da quantia paga, em violação ao artigo 51, II, do CDC. Constitui ainda vantagem exagerada para o fornecedor, conforme o inciso IV do mesmo artigo.

Também em recurso repetitivo, o tribunal decidiu que a restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante (REsp 1.119.300).

Aviação e futebol
Também foi o STJ que reconheceu o direito dos consumidores que utilizam transporte aéreo nos casos de responsabilidade do transportador aéreo por extravio de bagagem e por atraso de voo. Para o STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, e a falha no serviço caracteriza manifesta prestação inadequada.

No julgamento do REsp 1.280.372, o tribunal concluiu que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa do atraso.

O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. O mesmo vale para o caso de extravio de bagagem (AREsp 582.541).

Recentemente, a 3ª Turma do STJ aplicou o CDC para condenar um clube de futebol e a Federação Paulista ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um torcedor que sofreu lesões ao cair de uma das rampas de acesso ao estádio do Morumbi.

O colegiado concluiu que a responsabilidade das entidades organizadoras, dos clubes e de seus dirigentes pelos danos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios é objetiva e solidária, em face da incidência dos artigos 14, parágrafo 1º, e 7º do CDC (REsp 1.513.245). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mar-15/balanco-atuacao-stj-avalia-cdc-pegou-brasil
Acesso em: 17/03/2015
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Banco é condenado por transferir valores da conta-salário para cobrir débitos

O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o cliente lesado não precisa provar que experimentou algum sofrimento pessoal para ter direito à reparação.

Ao acolher o entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 5 mil a uma cliente que teve valores de sua conta-salário transferidos de forma unilateral para cobrir o saldo da conta-corrente. O juízo de primeiro grau determinou apenas que o banco não voltasse a fazer transferências deste tipo.

O relator que deu provimento à Apelação, desembargador Dilso Domingos Pereira, escreveu no acórdão que a transferência irregular dos recursos privou a parte autora do acesso à sua verba salarial. A decisão do colegiado foi tomada na sessão de 16 de julho.

Ação indenizatória
A autora disse na peça inicial que tem duas contas no Banco Santander, nas modalidades corrente e salário. Mensalmente, seu empregador deposita a remuneração na conta-salário. O banco, entretanto, vem transferindo o dinheiro, sem autorização, para sua a conta-corrente. Ela alegou que a conduta é ilegal, porque transfere o dinheiro a fim de amortizar débitos de contratos entabulados com a financeira.

No processo, a autora pediu que a Justiça proibisse o banco de transferir seu salário para a conta-corrente, bem como declarasse ilegal a cláusula contratual que autoriza o repasse de valores para amortizar dívidas. Por fim, pediu indenização por danos morais.

O banco, por sua vez, afirmou que a autora pediu que o empregador depositasse os seus salários somente a partir de 26 de março de 2013. E declarou que os descontos efetuados e depositados naquela conta-corrente são devidos em razão de débitos contraídos com a instituição financeira.

A sentença
A juíza Eliane Garcia Nogueira, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, afirmou na sentença que a relação entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como tal, cabe a inversão do ônus da prova em desfavor do banco, que é o provedor dos serviços. Este, no entanto, não apresentou em juízo um documento sequer que provasse a autorização para descontos automáticos de salários para abater as dívidas da autora.

Assim, a juíza julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim exclusivo de determinar ao Santander que se abstenha de fazer transferências automáticas do salário da autora. A reparação moral foi negada sob o argumento de que não ficou configurado dano, mas mero prejuízo econômico, que não repercutiu na esfera da dignidade da pessoa humana. Nessa parte, a sentença foi modificada pela decisão do tribunal.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a sentença.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jul-29/banco-nao-transferir-valores-conta-salario-cobrir-debitos
Acesso em: 30/07/2014

Cinemas e teatros não podem impedir consumo de produtos comprados em outros locais

Prática é considerada abusiva segundo o artigo 39 do Código da Defesa do Consumidor.

Publicado por Luciano Abreu

RIO – Um momento do dia separado para o lazer pode se tornar incômodo e, em alguns casos, constrangedor. É o caso do publicitário Artur Sampaio, de 23 anos. Ele lanchava com os amigos na praça de alimentação de um shopping de Resende, interior do Estado do Rio, e quis abrir um refrigerante comprado fora do local, mas foi impedido pelo segurança do local e pela atendente do estabelecimento.

— Foi constrangedor. O segurança disse que não podíamos consumir o refrigerante, que não era comprado ali, e depois veio a atendente dizendo o mesmo, mas não explicava o porquê da proibição. Ela chegou a pedir para sairmos de lá, mas no final continuou nos servindo — relata Artur que, por não ter visto nenhum aviso a respeito do impedimento, continuou consumindo a bebida.

A experiência do publicitário serve de alerta. Locais de lazer — cinema, teatro e casas de shows — que vendem produtos alimentícios não podem impedir o consumo de produtos similares comprados em outro ponto. A prática é considerada abusiva segundo o artigo 39 do Código da Defesa do Consumidor (CDC).

A assessora técnica da diretoria de fiscalização do Procon-SP, Andrea Benedetto, lembra que obrigar a compra de alimentos nesses locais é considerada venda casada. Nos cinemas, por exemplo, os frequentadores podem consumir produtos cuja venda não esteja limitada à entrada das salas, segundo decisao no Superior Tribunal de Justiça em 2007.

Quem se deparar com essa situação, a recomendação é reclamar na gerência do próprio estabelecimento. Se não houver solução, o consumidor pode recorrer ao órgão de defesa.

— É bom que a pessoa recolha provas para apresentar à fiscalização. Vale guardar o ingresso do cinema, do teatro, o cupom fiscal do produto e até anotar o nome do funcionário ou do gerente para quem reclamou e não foi atendido — aconselha Andrea.

Uma dica importante é acessar os sites dos locais e das empresas que oferecem os serviços para tomar conhecimentos das regras. Se houver alguma irregularidade, a própria imagem impressa do site serviria como prova, lembra Andrea.

Denúncia e sanção

No Procon, o consumidor tem duas possibilidades de fazer valer seu direito. Ele pode denunciar a irregularidade à fiscalização do órgão, que analisará a questão e, se constatado o problema, enviará os fiscais ao estabelecimento. A multa a ser aplicada chega a R$ 7 milhões, que varia de acordo com o porte econômico da empresa.

Outra forma é entrar com uma reclamação individual para reaver o dinheiro, caso o consumidor tenha sofrido algum prejuízo financeiro. No entanto, ocorrências de danos morais são tratados no poder judiciário.

As reclamações em ambientes de lazer persistem, mas Andrea revela que cinemas e teatros têm se adequado ao CDC, ao menos nas fiscalizações do Procon-SP. Os casos mais recorrentes estão relacionados a parques de diversão, em que os consumidores levam os próprios lanches.

— Quem se programa para passar o dia nos parques de diversões geralmente leva o lanche de casa, e quando é impedido de entrar no local se vê obrigado a jogar fora o alimento — diz. Nessas situações, os comprovantes são importantes, sobretudo aos finais de semana, quando o atendimento do órgão não funciona. — É importante guardar o bilhete de entrada e o recibo do que consumiu para apresentá-los ao Procon durante a semana.

Os estabelecimentos podem impedir, mediante comunicado, o consumo de determinadas embalagens, desde que elas gerem risco ou desconforto nos demais consumidores, prevalecendo, neste caso, o direito coletivo. É o caso, por exemplo, de garrafas de vidro e latas de alumínio. Se o estabelecimento não comercializar nenhum tipo de alimento, ele só poderá impedir o acesso desses produtos também mediante aviso prévio.

Fonte: http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/noticias/116675324/cinemas-e-teatros-nao-podem-impedir-consumo-de-produtos-comprados-em-outros-locais?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Acesso em: 22/04/2014

 

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

BANCO TERÁ QUE INDENIZAR CONSUMIDOR POR LONGA ESPERA EM FILA

Correntista do Banco do Brasil receberá indenização por danos morais em virtude de ter aguardado por mais de uma hora em fila à espera de atendimento. A decisão foi do Juizado Especial Cível da Circunscrição do Riacho Fundo, confirmada, à unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor afirma que recorreu à unidade operacional do réu, no dia 4 de fevereiro deste ano, em duas oportunidades, trazendo aos autos as senhas de atendimento recebidas na ocasião. Na primeira delas, a chegada ao estabelecimento bancário deu-se às 13h29, tendo sido o atendimento concluído às 14h08, num total de 39 minutos – prazo que, segundo o juiz, “não pode ser tachado de abusivo”. Na segunda vez, no entanto, o autor esperou por uma hora e onze minutos pelo atendimento, uma vez que aportou à agência, às 15h15, sendo a operação finalizada, às 16h26.

Para o julgador, “tal constatação é suficiente para evidenciar a falha do serviço, diante do fato de ter o autor aguardado, a propósito, por mais do que o dobro do tempo máximo de trinta minutos estipulado pela Lei Distrital 2.547/00″. E prossegue: ” Não há razoabilidade na pretensão de equiparar-se o abuso, aí identificado, a um aborrecimento corriqueiro, próprio da vida em sociedade. Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de consagrar-se o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra”.

Em sede de recurso, o juiz relator acrescentou: “A espera na fila, por si só, não configura dano moral, mas mera irregularidade administrativa. Entretanto, no caso concreto, o tempo de espera superou qualquer situação de normalidade e configurou violação à dignidade do consumidor”.

Assim, o Colegiado manteve a condenação imposta pelo juiz original, fixando em R$ 1.200,00 a indenização a ser paga ao autor, considerando, ainda, que tal valor não pode ser tido como excessivo, diante da gravidade da conduta do réu, bem como do seu potencial econômico.

Processo: 2013.13.1.000799-4

Fonte: http://www.nacionaldedireito.com.br/noticia/20/noticias-juridicas/44063/banco-ter-que-indenizar-consumidor-por-longa-espera-em-fila
Acesso em: 07/08/2013
 

Acordos nos Procons poderão ter validade judicial

Acordo a ser firmado entre o CNJ e o MJ possibilitará que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenham validade judicial. Conforme informações do Conselho, dessa forma, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos Procons, poderá ser executado diretamente pelo Poder Judiciário, sem a necessidade de o cliente ter que entrar com um processo na Justiça.

Atualmente, se um acordo firmado no Procon não é cumprido, o consumidor pode ficar com uma sensação de impunidade, pois tem que dispender mais esforços e recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido. Com a nova medida, o cliente não precisará dar entrada em novo processo na Justiça, pois o acordo firmado nos Procons terá validade de decisão judicial.

A iniciativa foi proposta pelo Fórum da Saúde, instituído no Judiciário para desenvolver ações capazes de prevenir e solucionar de forma ágil demandas judiciais relacionadas ao setor. Quando for implementada, no entanto, a medida valerá para qualquer tipo de demanda levada pelos consumidores aos Procons e não apenas as relacionadas à saúde.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Fernando Mattos, a ideia é que a parceria contribua para fortalecer o sistema de proteção dos direitos do consumidor no país, uma das prioridades da gestão de Britto no CNJ.

A assinatura do acordo ocorre nesta terça-feira e contará com a presença do presidente do CNJ e STF, ministro Ayres Britto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flavio Crocce Caetano, e a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva.

Extraído de: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI166738,91041-Acordos+nos+Procons+poderao+ter+validade+judicial
Acesso em: 30/10/2012

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: a relação de consumo e os direitos fundamentais.

Lívio Paulino Francisco da Silva*

 RESUMO

O presente artigo tem por objetivo realizar uma pequena análise da relação existente entre a proteção ao consumidor presente na lei e os direitos fundamentais, buscando também descobrir seu efetivo alcance em nossa sociedade. Nesse sentido, iniciaremos nosso pequeno estudo conceituando o direito do consumidor e apresentando sua evolução ao longo da história, para em seguida estabelecermos a relação entre a proteção ao consumidor e os direitos fundamentais. Ao final, antes de concluirmos nossa investigação, buscaremos identificar a real eficácia das normas de proteção ao consumidor no âmbito jurídico e social.

Palavras-chave: defesa do consumidor, direito do consumidor, relação de consumo, direitos fundamentais, política econômica, política de consumo, sustentabilidade.

 * Bacharelando – Curso de Direito – Faculdade dos Guararapes – liviosilva@ig.com.br

 1. INTRODUÇÃO

 Se existe uma grande verdade presente em nossa sociedade é a de que todos nós somos consumidores nesse mercado em constante expansão. Por sinal, é justamente essa característica que nos torna vulneráveis perante o sistema econômico e o imenso poder de alcance e influência da indústria capitalista pois, sendo consumidores, precisamos satisfazer nossas “necessidades” de consumo, tornando-nos alvo fácil dos empresários mal intencionados. A verdade é que se passaram mais de vinte anos desde a criação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que conquistou avanços de relevância social, melhorando a qualidade dos produtos e serviços prestados à população, bem como garantindo o respeito à dignidade do consumidor, combatendo práticas abusivas que antes da promulgação da mesma existiam em número ainda maior. Entretanto, alguns estudiosos do assunto temem que o CDC talvez ainda não tenha atingido a sua eficácia plena, pois mesmo que os direitos do consumidor estejam bem consubstanciados na lei, doutrina e na jurisprudência pátrios, ainda podemos encontrar vários problemas de aplicabilidade da norma, repercutindo na efetivação do real acesso à justiça por parte do consumidor, falando-se até mesmo na existência do risco de caducidade das garantias processuais do consumidor.

 2. DIREITO DO CONSUMIDOR: CONCEITO E EVOLUÇÃO

No sentido de encontrarmos uma definição satisfatória para o Direito do Consumidor, buscaremos integrar as definições de consumidor e de fornecedor com os princípios presentes nos arts. 1º ao 5º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos um pouco sobre o objeto da lei:

“O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. (Art. 1º, CDC/90)”

 Quanto ao consumidor e ao fornecedor, conforme a seguir:

 “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final(…). (Art. 2º, CDC/90)”

 “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Art. 3º, CDC/90)”

 Quanto aos princípios que regem a proteção ao consumidor, vejamos:

 “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;(…) III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (…) VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (…).(Art. 4º, CDC/90)”

Portanto, do acima exposto, entendemos que Direito do Consumidor é o nome dado ao ramo autônomo do Direito que lida com os conflitos inerentes à relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor de produtos e serviços, mediante um conjunto de normas destinado a regulamentar a referida relação jurídica, bem como harmonizar a mesma, protegendo o consumidor, parte vulnerável dessa, dos possíveis abusos praticados pelos fornecedores, através dos mecanismos de proteção e defesa do consumidor previstos em lei. Nesse sentido, três pontos principais podem ser destacados no que concerne ao Direito do Consumidor:

 I- existência de relação jurídica entre consumidor e fornecedor;

II- reconhecimento da vulnerabilidade do mesmo diante do mercado de consumo;

III- necessidade de harmonização da relação entre consumidor e fornecedor, fortalecendo a parte mais fraca da relação jurídica: o consumidor.

 Do exposto, temos que a maneira eficaz de equilibrar a balança da relação de consumo é criar mecanismos de proteção e defesa do consumidor, a fim de harmonizar a relação jurídica existente entre consumidor e fornecedor. Seguindo esse raciocínio, a sociedade entendeu que o Direito Civil tornou-se ineficiente para tutelar a referida relação jurídica, ensejando a criação de um novo ramo do Direito, o Direito do Consumidor.

Quando estudamos um determinado ramo do conhecimento é natural que busquemos suas origens históricas e sua evolução ao longo do tempo, a fim de se proporcionar à matéria uma visão mais completa, facilitando seu entendimento. Na busca da história das relações de consumo é importante destacarmos que o comércio é uma das atividades mais antigas da humanidade e sua vinculação ao mercado de consumo torna ele um ponto de partida necessário ao sucesso dessa investigação. Nessa esteira, alguns estudiosos afirmam que podemos encontrar instrumentos esparsos de proteção ao consumidor, inseridos nas legislações de povos antigos. Um exemplo disso seriam as multas e punições previstas no sagrado “Código de Manu”, vigente na Índia, em meados do século XIII a.C., direcionadas àqueles que adulterassem gêneros ou entregassem coisa de espécie inferior àquela acertada. Outro exemplo seriam as sanções de ordem obrigacional encontradas nos arts. 233 e 235 do “Código de Hammurabi”, que obrigavam respectivamente o arquiteto e o construtor de barcos a refazerem seus trabalhos que apresentassem defeito de construção.

Entretanto, somente os acontecimentos pertinentes ao processo histórico de transição do mundo mercantilista para o mundo industrial modificaram as sociedades de maneira significativa, moldando o conceito de humanidade como nós o conhecemos hoje. Assim, a chegada do “Capitalismo Industrial” transformou definitivamente os modos de produção existentes, fazendo com que o mercado econômico, juntamente com seus produtos industrializados, fabricados em enormes quantidades, terminasse por abranger as necessidades humanas mais básicas e até mesmo criar novas necessidades, como é o caso do cigarro para alguns. O modo de produção capitalista transformou de forma substancial as bases da sociedade, transformando o ser humano em dependente de seus produtos, fragilizando-o perante o poder da nova economia mundial em expansão. Contudo, foi a II Guerra Mundial que veio acelerar esse processo de “Vulnerabilização” do indivíduo consumidor de produtos industrializados, intensificando a sua fragilidade perante o mercado econômico.

O ambiente Pós-guerra foi marcado pela necessidade urgente de reestruturação da economia mundial, afetada pelos prejuízos causados pelo conflito, levando a indústria a uma busca desenfreada pela conquista de consumidores, facilitada pelos avanços tecnológicos, criando um mercado de consumo amplamente massificado, como observa Marcos Jorge Catalan, citado por LOURENCETTI: “(…)após o fim da Segunda Grande Guerra, as práticas comerciais evoluíram bem mais rápido que as leis editadas visando sua regulamentação, por exemplo, com a oferta crescente de novos produtos e serviços à coletividade, com o aparecimento de técnicas publicitárias mais agressivas, e ainda, com a crescente especialização dos entes coorporativos.” (grifo nosso)

Nesse contexto, o consumidor passa a ser um ente despersonalizado, sendo apenas mais um número no contingente crescente de destinatários dos bens industriais massificados, tornando-se alvo fácil, carente de proteção, do agora “Colossal” mercado de consumo, tendo até mesmo sua manifestação de vontade tolhida, diante do crescimento vertiginoso da prática dos contratos de adesão, resultante do fenômeno anteriormente citado. Essa nova condição do mercado não demorou a despertar o interesse da comunidade internacional através de um movimento de proteção ao consumidor pelo mundo, primeiramente nos países desenvolvidos, com destaque para a “Declaração dos Direitos Essenciais do Consumidor”, feita pelo Presidente Kennedy ao Congresso dos EUA, em 1962, onde elencavam-se os quatro direitos básicos do consumidor. No início da década seguinte a discussão foi ampliada nos países europeus através de Congressos e Conferências, resultando na edição das primeiras normas de tutela dos interesses dos consumidores e culminando posteriormente na formação de um “consenso internacional”, segundo BESSA (2009, p.33), sobre a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, acompanhada da necessidade da implantação de proteção diferenciada. Nessa esteira, em 1985, a ONU positivou em âmbito internacional o princípio da vulnerabilidade do consumidor, através da edição da Resolução 39/248.

 3. A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL

 Conforme visto anteriormente, as mudanças na ordem mundial trazidas pelo pós-guerra transformaram definitivamente o mercado econômico do planeta, expondo ainda mais a fragilidade do consumidor diante da grandeza das corporações. Portanto, foi essa tendência mundial de proteção ao consumidor, em consonância com o conceito moderno do nosso Estado Social de Direito, que inspirou o legislador de 1988 a inserir em nossa Carta Magna, no seu art. 5º, inc. XXXII, o mandamento constitucional da defesa do consumidor, devidamente regulado pela Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, positivando a tutela dos interesses do consumidor em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, estando a Defesa do Consumidor positivada no rol dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, presentes no art. 5º, esta passa a gozar de status de Direito Fundamental.

No longo caminho percorrido pela humanidade através dos séculos a violência, o poder arbitrário e a injustiça sempre estiveram presentes, impedindo que aqueles que não o detinham de conseguir ter uma vida digna e justa. Assim, como fruto das lutas por liberdade inerentes ao processo histórico, a humanidade passou a reconhecer e a defender a existência dos Direitos Humanos, são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos, ou como sugere Cançado Trindade, citado por FARIA (2008, p.6): “a idéia dos direitos humanos é tão antiga quanto a história das civilizações e tem como objetivo ‘afirmar a dignidade da pessoa Humana’, lutar contra todas as formas de dominação, exclusão e opressão, em prol da salvaguarda contra o despotismo e a arbitrariedade, e na asserção da participação na vida comunitária e do princípio da legitimidade” (grifo nosso). Nesse sentido, a despeito da celeuma terminológica instaurada entre as expressões “Direitos Humanos” e “Direitos Fundamentais”, para o presente estudo, filiamo-nos à corrente da qual faz parte o douto mestre Paulo Bonavides, onde o mesmo considera que os direitos fundamentais são os direitos humanos (ou do homem) que as constituições positivaram, sobre os quais Fábio Konder Comparato, citado por WEIS (2006, p. 24), professa:

 “É aí que se põe a distinção, elaborada pela doutrina jurídica germânica, entre direitos humanos e direitos fundamentais (Grundrechte). Estes últimos são os direitos humanos reconhecidos como tal pelas autoridades às quais se atribui o poder de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais.” (grifo nosso).

 Portanto, o Direito de Defesa do Consumidor é considerado fundamental pois é um direito humano positivado em nossa Carta Magna. Em virtude da busca de produtos no mercado pelo consumidor estar direta ou indiretamente ligada às suas necessidades essenciais (grifo), a proteção à essa atividade é considerada um “Direito Humano” e sendo este constitucionalmente positivado, constitui um “Direito Fundamental”. Nessa esteira, trazemos à baila o texto legal presente no art. 60, §4º, de nossa Constituição, onde se lê: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:[…]IV – os direitos e garantias individuais”. É o trecho da constituição que fala sobre as “Cláusulas Pétreas”, aquelas nas quais não poderão incidir modificações com o escopo de mitigá-las. Dessa forma, estando a Defesa do Consumidor inserida no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, a mesma ganhou um status de irrevogabilidade, por se tratar de Cláusula Pétrea Constitucional, podendo ser modificada apenas para melhorá-la e nunca para ser abolida de nosso ordenamento.

4. A EFICÁCIA SOCIAL DA NORMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

De acordo com as palavras de KHOURI (2009, p. 11), conforme a seguir:

“O CDC, verdadeiramente, revolucionou o direito contratual brasileiro, antes centrado de forma inflexível nos princípios clássicos, que informam os contratos. Isto porque o CDC não se limitou a regulamentar ou a dirigir um tipo determinado de contrato[…] O CDC foi muito além: estendeu seu leque de princípios e proteção legal não apenas a um único tipo contratual, mas também a todos os contratos em que exista relação de consumo.” (grifo nosso)

Nesse sentido, complementando as palavras de KHOURI, ao proteger a relação de consumo, elegendo o consumidor, parte vulnerável, como destinatário da proteção da norma, o CDC não apenas revolucionou o direito contratual brasileiro, mas todo o direito brasileiro no que se diz respeito ao objetivo principal da atividade jurídica: a busca pela justiça, principalmente pela justiça social, haja vista ser a dignidade da pessoa humana um dos mais importantes princípios presentes em nosso ordenamento jurídico.

A previsão constitucional da defesa do consumidor trouxe status de “Direito Fundamental” à mesma, seguida da criação do atual Código de Defesa do Consumidor, uma das mais completas leis que tratam desse assunto no mundo, servindo de inspiração para leis consumeristas de muitos países. A Lei 8.078/90, em vigor a pouco mais de 20 (vinte) anos trouxe uma mudança significativa na vida dos consumidores brasileiros. Reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, o CDC promoveu a harmonização da relação jurídica entre o mesmo e o fornecedor, antes tratada apenas como mera relação contratual, considerando a existência de uma igualdade hipotética entre tais partes, sem qualquer relativização compensatória da condição vulnerável do consumidor. A criação de órgãos públicos encarregados da educação, prevenção e defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova favorecendo o mesmo, a responsabilização do fornecedor por vícios dos produtos e serviços, a tipificação de práticas comerciais consideradas abusivas e sua repressão, entre outras medidas, trouxeram uma nova realidade para o mercado de consumo, trazendo, inclusive, uma diferença significativa no tratamento dado ao cliente pelas empresas e fornecedores de produtos e serviços. Entretanto, mesmo com o avanço proporcionado pela edição do CDC, há quem ache que o mesmo ainda não atingiu sua completa eficácia e tememos que estas pessoas possam estar certas.

De acordo com o Houaiss (2010, p. 279), eficácia “é a capacidade de atingir o efeito esperado”, portanto, eficácia social seria a capacidade de determinada lei, medida ou ato atingir o efeito esperado no âmbito social. Se observarmos o art. 1º do CDC, veremos que seu objeto, a proteção e defesa do consumidor, é eleito como de “ordem pública” e “interesse social”, ou seja, a norma já nasceu com aptidão para produzir efeitos de ordem social, conforme veremos a seguir. Nesse sentido, trazemos também o que dispõe o art. 170, inc. V, de nossa Carta Magna, sobre os princípios da ordem econômica, conforme a seguir:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V – defesa do consumidor;” (grifo nosso)

Do acima exposto, observando-se a obediência à justiça social disposta no caput, bem como também da integração com os princípios que regem a “Defesa do Consumidor”, entendemos que a Lei 8.078/90 (CDC), entrou em vigor com a aptidão para produzir efeitos em toda a sociedade, pois mesmo sendo o consumidor o destinatário de sua proteção, naturalmente, todos nós somos consumidores, mesmo que apenas em potencial.

Portanto, é nesse sentido que chamamos a atenção para o fato de que nosso Código do Consumidor talvez não tenha atingido sua eficácia plena, necessitando de mais colaboração de toda a sociedade no combate às práticas abusivas que alguns fornecedores ainda realizam. Se bem observarmos, todos os dias somos bombardeados com campanhas publicitárias de todos os tipos na televisão. Os produtores e fornecedores não medem esforços em criar estratégias de marketing cada vez mais agressivas e subliminarmente invasivas, prejudicando o discernimento do consumidor, que já sofre com a falta de informação à qual é submetido. Como assevera OBERG (2010), vejamos:

“Todavia, não resisto em exemplificar, agora que deixamos de pensar em Copa do Mundo para 2014, certa publicidade que, no CDC, ‘talvez’ fosse considerada abusiva, pois seria ‘capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança’(artigo 37, parágrafo 2º, do CDC). Novamente, consumidores desprotegidos? A publicidade da seleção brasileira aliava a garra, a força de vontade, de vencer, de ser guerreiro, a uma determinada cerveja. Então, se seu filho não quiser estudar, estiver sem vontade, sem garra, ele antes toma uma cervejinha e está resolvido, se transforma em um guerreiro para enfrentar uma maratona de provas? Esta publicidade não iria de encontro à regra referida anteriormente?” (grifo nosso)

Do acima exposto, não fica difícil imaginar o estrago que pode realizar uma publicidade bem elaborada, com intuito de influenciar a decisão do consumidor, juntamente com a fácil exposição dada na mídia, aliada a uma massa de consumidores mal informados, carentes de campanhas de educação mais eficientes. As empresas de telefonia móvel ainda estão aí, prometendo horrores em seu pacotes promocionais fantásticos e ludibriando o consumidor com seus contratos de adesão invisíveis, dos quais o consumidor não leva cópia nenhuma pra casa. Sem falar na venda casada descarada que as operadoras realizam quando vendem um aparelho celular de última tecnologia por valores baixos, mas com a condição de ser vinculado a uma conta de celular, limitando a liberdade de escolha do consumidor, considerada direito básico do mesmo.

Assistir a tantos desrespeitos ao direito do consumidor ainda praticados hoje em dia deixa o público receoso a respeito da real efetividade das normas. Um exemplo disso é o resultado da pesquisa realizada ano passado pelo senado, em comemoração aos 20 anos de vigência do CDC, onde ficou constatado que 57% dos entrevistados disseram não acreditar na eficiência do Código de Defesa do Consumidor. De fato, a exposição constante do consumidor a anúncios publicitários tendenciosos a influenciar o consumidor em prejuízo à sua segurança e saúde é flagrante em meio à mídia em geral. O fato dos consumidores perceberem que as grandes empresas raramente são punidas de forma exemplar, leva a uma descrença compreensível na efetiva tutela do consumidor.

Um exemplo clássico de desrespeito praticado diariamente no mercado é a cobrança de preços diferentes entre as compras em parcela única realizadas com cartão (crédito e débito) e as realizadas com dinheiro. De acordo com a Norma Técnica 103/2004, do DPDC e da Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, é proibida a cobrança de preços maiores do que os pagos à vista nas compras realizadas com cartão de crédito e de débito, mas todos os dias vemos isso acontecer no em todas as cidades do país. É só colocar combustível no posto da esquina com cartão de crédito que constataremos isto.

Entretanto, talvez a situação mais grave em relação ao desrespeito às normas de proteção ao consumidor é o péssimo serviço prestado pelos planos de saúde, que antes surgiram como uma esperança de compensação da ineficiência da saúde pública no país, mas que se transformaram em um problema tão grave quanto. As maiores queixas contra os planos de saúde são as negativas de atendimento e de cirurgias lideram as maiores queixas, sem falar nas práticas desleais praticadas por muitas prestadoras de serviço, como por exemplo a exclusão fraudulenta de idosos dos planos de saúde, a fim de se reduzir os custos para as operadoras. Mesmo depois da edição da Súmula 469, STJ, que acabou com as discussões a respeito da aplicação do CDC nos contratos de plano de saúde, as operadoras ainda insistem em desrespeitar os direitos dos contratantes.

Diante dessa realidade, em grande parte das vezes a desinformação do consumidor é a causa do mesmo submeter-se a essas práticas, denunciando a necessidade de campanhas mais abrangentes de educação do consumidor que levem essa informação de forma que o grande público possa entender, pois são juridicamente leigos. Ou como assevera DANTAS (2011), no momento que elogia as práticas vedadas “expressamente” pelo CDC aos fornecedores, vejamos.

“Ainda que de forma não exaustiva, teceu o legislador considerações minuciosas exemplificadoras de tais práticas vedadas: venda casada de produtos, limitação desarrazoada da quantidade de produtos disponíveis para aquisição, colocação no mercado de produtos ou serviços impróprios ao consumo dentre outras. Nota-se, mais uma vez, em tal amparo legislativo a ampla preocupação em se resguardar os direitos daqueles que por não possuírem as informações necessárias acerca dos bens ou serviços contratados, não poderem fazer frente ao poder econômico dos fornecedores ou ainda por não dominarem os conhecimentos jurídicos que lhes permitam coibir a má-fé da outra parte contratante acabam por ser vitimados na execução contratual.” (grifo nosso)

Do exposto, resta claro que o poder econômico superior dos fornecedores, aliado à desinformação dos consumidores é uma das causas da perpetuação das práticas abusivas dos fornecedores, que poderia ser sanada através de campanhas ainda mais abrangentes sobre os direitos do consumidor. Nesse sentido, temos que a deficiência da educação do consumidor e da fiscalização contra as práticas abusivas dos fornecedores, bem como o descrédito crescente na atuação dos órgãos do SNDC faz com que os consumidores recorram na sua grande maioria à justiça, que deveria ser acionada apenas em último caso, haja vista o grau de proteção administrativa dado pelo CDC ao consumidor, que se torna ineficiente em virtude do descaso de muitos fornecedores com as normas consumeristas.

Um fato muito interessante sobre o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor é que o mesmo tem restrições de atuação na execução de suas tarefas, pois seus órgãos não dispõem de poder regulamentar que vincule as entidades civis. Os operadores do direito sabem que o CDC não tem lacunas, mas que seus rols de comportamentos e situações são exemplificativos, não se restringindo apenas àqueles enumerados no mesmo. Fato esse que diante da ausência do poder de regulamentação do órgãos do DPDC torna inócua a norma de defesa do consumidor, em virtude de que, estando limitas em “tipificar” novas condutas reprováveis pelo código, tais órgãos perdem sua parte de sua eficácia de atuação. O que se discute atualmente, em juízo e fora dele, é o fato do DPDC não estar constituído sob a forma de “Agência Reguladora”, conforme pode ser observado no art. 106 do CDC, que não atribui poder regulamentar ao mesmo.

Todavia, mesmo não possuindo poder de regulamentação vinculante, os órgãos do SNDC poderiam compensar essa limitação investindo pesado em educação do público, deixando a grande massa informada de seus direitos, haja vista a grande maioria da população ser desprovida de conhecimentos jurídicos mínimos pra entenderem os mandamentos e princípios previstos no CDC de forma imediata. Complementando o raciocínio, mesmo considerando que os sites dos PROCON e de outros órgãos do SNDC dispõem de orientações claras e cartilhas sobre os direitos do consumidor, é lamentável que grande parte da população não tenha acesso à internet, limitando o alcance a tais informações. Um exemplo dessa ineficiência informativa é o caso da medida criada pela Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que obriga a todos os estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, a disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. Muitos questionam a verdadeira eficácia dessa medida, já que a interpretação das leis é uma atividade técnica, pertinente aos profissionais da área jurídica, de forma que, para um leigo, poderá gerar mais dúvidas do que respostas, prejudicando a pretenção dos de conscientização e capacidade de exigir seus direitos pelo consumidor. Ou como nos trazem ASSAD e CRUZ e CREUZ (2011), em suas considerações sobre o tema, vejamos:

De nada adianta ter acesso às informações no momento da compra se o consumidor não souber interpretá-las e utilizá-las. O simples fato de ser facilitado o acesso do consumidor ao CDC, não implica na sua conscientização ou capacidade de exigir os direitos que lhe são legalmente garantidos. A formação do cidadão consciente, inclusive em relação às normas do país em que vive, deve acontecer bem antes de sua entrada no estabelecimento comercial ou local de prestação de serviços.” (grifo nosso)

Diante do acima exposto, dá-se a impressão de que o Estado apenas procurou transferir sua obrigação de informar os consumidores, presente nos art. 4º, caput e incs. II e IV, aos fornecedores, obrigando-os a disponibiliza exemplar do CDC em seus estabelecimentos, sem se preocupar em informar o consumidor adequadamente. Assim, continuamos nosso entendimento de que deve haver por parte das entidades públicas, através dos órgãos pertencentes ao SNDC, um maior empenho para se atingir a eficácia plena pretendida pela Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no art. 4º, do CDC, a fim de que este atinja sua eficácia plena.

De qualquer forma, entendemos que as dificuldades apresentadas pela forma de composição e pela competência do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor não devem desestimular a sociedade a continuar combatendo as práticas abusivas dos fornecedores. A sociedade, em todas as suas instâncias: Cidadãos, Associações de Defesa do Consumidor órgãos do SNDC, Poder Público, Delegacias Especializadas, Ministério Público, enfim, todos devem manter vigilância no combate às práticas abusivas praticadas pelos fornecedores.

5. CONCLUSÃO

Ao final, sem a menor pretensão de se esgotar o assunto em tela, chegamos à conclusão de que os avanços proporcionados pela criação do Código de Defesa do Consumidor são inegáveis, haja vista tanto os consumidores quanto os fornecedores comportarem-se de maneira diferente, de forma que estes passaram a tratar os clientes com mais dignidade e informação sobre o produtos e serviços, enquanto que aquele passou a exigir mais seu direitos. A previsão constitucional da Defesa do Consumidor, trouxe-lhe status de Direito Individual, inserindo-a nas claúsulas pétreas, impedindo sua modificação para pior, garantindo definitivamente tal proteção em nosso ordenamento.

Entretanto, ficou constatado que o poder econômico e conhecimento técnico superiores dos fornecedores, aliados à desinformação dos consumidores, provocada pela deficiência do Estado em implantação de campanhas educativas eficientes consiste em uma das causas da perpetuação das práticas abusivas dos fornecedores, que poderia ser sanada através de um maior empenho dos órgãos pertencentes ao SNDC, no sentido de se implantarem campanhas mais esclarecedoras e abrangentes sobre os direitos do consumidor, a fim de se atingir a eficácia plena pretendida pela Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no art. 4º, do CDC.

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