Banco indenizará homem demitido por não chamar polícia em assalto.

Dispensa discriminatória

Por ter demitido o funcionário, sem justa causa, após ele não ter chamado a polícia durante um assalto, um banco de Itaperuçu (PR) deverá indenizá-lo em cerca de R$ 86 mil. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná que entendeu que a dispensa foi discriminatória.

O empregado foi demitido sem justa causa dois meses depois de um assalto no qual ele não chamou a polícia antes da libertação de familiares do gerente, que estavam reféns.

Contratado em novembro de 2009, o trabalhador exerceu a função de caixa e depois de supervisor administrativo em Curitiba, até ser transferido para a agência em Itaperuçu,  em dezembro de 2011, com a promessa de ser promovido a gerente administrativo na nova lotação, o que não aconteceu.

A turma fixou indenização de cerca de R$ 86 mil e envolve R$ 30 mil pelos danos morais decorrentes do assalto, mais 12 salários (cerca de R$ 3 mil ao mês) pela dispensa discriminatória e R$ 20 mil pela promessa de promoção não cumprida quando da mudança para Itaperuçu, na Região Metropolitana de Curitiba. Ainda cabe recurso da decisão, que confirma sentença juiz Eduardo Milleo Baracat, da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que as demissões do bancário e do próprio gerente, ocorridas no mesmo dia, foram uma represália por parte do banco.

Ubirajara Carlos Mendes, desembargador relator do acórdão, considerou desumana a postura do banco de “exigir que o autor comunicasse de imediato a polícia sobre a situação de assalto, colocando em risco a esposa e os dois filhos do gerente da agência”. Para ele, os fatos e a prova testemunhal mostram que a dispensa foi discriminatória.

Além disso, a turma entendeu que a agência foi negligente ao não tomar medidas de segurança como instalar porta giratória e câmeras de segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-PR.

Processo 07782-2013-009-09-00-9

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-dez-15/banco-indenizara-homem-demitido-nao-chamar-policia-assalto

Acesso em: 16/12/2014

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Empresa é condenada a indenizar trabalhador demitido por represália.

Funcionário não pode ser demitido por entrar com ação trabalhista contra sua empregadora. Por essa razão, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou recurso de uma empresa que tentava reverter a determinação de pagar indenização a um ex-funcionário, por tê-lo demitido após ela ser notificada de uma ação movida pelo empregado. O argumento de que ele foi demitido por questões internas não foi suficiente.

O acórdão, redigido pela juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso, reconhece que o empregador possui o direito de rescindir o contrato de trabalho quando não mais lhe interessar. Entretanto aponta que o exercício desse direito encontra limites nos direitos individuais do empregado, sob pena de se configurar o abuso.

Para os magistrados, “a despedida não pode ser efetivada com o escopo de discriminar e punir o empregado que exerce um direito individual fundamental, como é o de acesso ao Judiciário, garantido pelo texto constitucional e que possui aplicação imediata”.

O caso
O trabalhador ingressou com ação em que pedia o pagamento de horas extras, além de danos morais e materiais decorrentes de uma alegada doença profissional. No dia seguinte à notificação da empresa, o trabalhador foi dispensado sem justa causa. Ele argumentou que sua dispensa foi arbitrária e em represália ao ajuizamento da reclamação trabalhista, caracterizando a dispensa discriminatória e o dano moral. O pedido foi acolhido pelo juiz da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo.

No recurso ao TRT-2, a empresa argumentou que a dispensa decorreu de um ato de gestão, antes da citação, e que jamais agiu de forma a inibir o direito de seus empregados. Afirmou ainda que a doença que acometia o ex-funcionário era congênita, e não de cunho profissional. Diante disso, pediu a exclusão da condenação em horas extras e reflexos, apresentando anotações constantes nos controles de ponto.

A 9ª Turma do TRT-2 considerou a demissão discriminatória, mas deu provimento parcial em relação aos demais pedidos. Os magistrados determinaram o pagamento de horas extras e reflexos em decorrência do não cumprimento do intervalo intrajornada, mas só até 2010. Eles levaram em conta o depoimento de uma testemunha e consideraram que as marcações do controle de ponto não eram verdadeiras.

Sobre a doença profissional, a 9ª Turma concluiu que o autor da ação é portador de doença degenerativa na coluna lombar, processo que foi agravado pelas atividades laborais e pelo fato de a empresa não ter tomado medidas efetivas para prevenir ou reduzir esse impacto.

Os magistrados mantiveram a condenação por danos materiais, mas excluíram a indenização por danos morais, por entenderem que a pretensão está respaldada na redução de capacidade física e laboral, e que essa não caracteriza violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Processo 00001052120125020019

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-nov-12/empresa-condenada-indenizar-trabalhador-demitido-represalia.
Acesso em: 13/11/2014.

BANCO TERÁ QUE INDENIZAR CONSUMIDOR POR LONGA ESPERA EM FILA

Correntista do Banco do Brasil receberá indenização por danos morais em virtude de ter aguardado por mais de uma hora em fila à espera de atendimento. A decisão foi do Juizado Especial Cível da Circunscrição do Riacho Fundo, confirmada, à unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor afirma que recorreu à unidade operacional do réu, no dia 4 de fevereiro deste ano, em duas oportunidades, trazendo aos autos as senhas de atendimento recebidas na ocasião. Na primeira delas, a chegada ao estabelecimento bancário deu-se às 13h29, tendo sido o atendimento concluído às 14h08, num total de 39 minutos – prazo que, segundo o juiz, “não pode ser tachado de abusivo”. Na segunda vez, no entanto, o autor esperou por uma hora e onze minutos pelo atendimento, uma vez que aportou à agência, às 15h15, sendo a operação finalizada, às 16h26.

Para o julgador, “tal constatação é suficiente para evidenciar a falha do serviço, diante do fato de ter o autor aguardado, a propósito, por mais do que o dobro do tempo máximo de trinta minutos estipulado pela Lei Distrital 2.547/00″. E prossegue: ” Não há razoabilidade na pretensão de equiparar-se o abuso, aí identificado, a um aborrecimento corriqueiro, próprio da vida em sociedade. Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de consagrar-se o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra”.

Em sede de recurso, o juiz relator acrescentou: “A espera na fila, por si só, não configura dano moral, mas mera irregularidade administrativa. Entretanto, no caso concreto, o tempo de espera superou qualquer situação de normalidade e configurou violação à dignidade do consumidor”.

Assim, o Colegiado manteve a condenação imposta pelo juiz original, fixando em R$ 1.200,00 a indenização a ser paga ao autor, considerando, ainda, que tal valor não pode ser tido como excessivo, diante da gravidade da conduta do réu, bem como do seu potencial econômico.

Processo: 2013.13.1.000799-4

Fonte: http://www.nacionaldedireito.com.br/noticia/20/noticias-juridicas/44063/banco-ter-que-indenizar-consumidor-por-longa-espera-em-fila
Acesso em: 07/08/2013
 

Walmart deverá indenizar vendedor alvo de “castiguinhos” aplicados por gerente

Ao não conhecer o recurso interposto pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve em vigor decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que havia condenado a empresa a indenizar em R$ 6 mil por danos morais um ex-vendedor de eletrodomésticos. De acordo com os autos, por não haver cumprido as metas de vendas, o trabalhador foi alvo de “castiguinhos” aplicados por um gerente de um dos supermercados da rede.

O vendedor, em sua inicial, conta que trabalhou para a empresa por quatro anos, sendo remunerado com salário fixo mais comissões variáveis mensais. Em seus últimos meses de trabalho, segundo o autor, o gerente passou a aplicar punições quando ele não conseguia atingir as metas de venda determinadas pela empresa. Segundo o vendedor, a humilhação a que era exposto “chegou ao extremo” quando o gerente, como punição, obrigou que ele fizesse a limpeza do chão do supermercado juntamente com o zelador – e descarregasse os caminhões de entrega de produtos.

Diante dos fatos, narra que passou a apresentar um quadro de ansiedade, depressão, hipertensão, e até síndrome do pânico, indo diversas vezes ao banheiro durante o seu turno de trabalho para chorar, já que as punições eram de conhecimento de todos que trabalhavam no supermercado.

Diante disso, ingressou com reclamação trabalhista pedindo indenização por dano moral por ter sido, em seu entendimento, uma atitude com sentido “reacionário, despótico e arbitrário” de seu superior hierárquico. Em sua defesa a empresa nega que tenha exposto o vendedor a situação vexatória diante de terceiros ou de colegas de trabalho.

Após analisar as provas obtidas, a Vara do Trabalho de Umuarama (PR) entendeu que era fato incontroverso que o autor havia sido exposto a situação que geraria a indenização por dano moral e, portanto, condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil.

Castiguinhos

O magistrado decidiu pela condenação após verificar que o preposto da empresa, em seu depoimento, afirmou que o gerente, que já não mais trabalhava na empresa, de fato “humilhava os vendedores (…), não sabia cobrar as tarefas dos vendedores, xingando-os, chamando-os de incompetentes (…), aplicando-lhes “castiguinhos”. O representante da empresa afirmou ainda que vários empregados da empresa, e não somente o autor da ação, teriam sofrido abalos emocionais devido ao tratamento dado pelo gerente.

O Regional, por entender que o valor fixado na sentença atendia aos critérios de lealdade e razoabilidade, decidiu, negando provimento ao recurso do Walmart, manter a sentença. Em seu recurso ao TST, a empresa alega que o valor fixado pelo dano moral era desproporcional ao dano alegado e, portanto deveria ser reduzido.

O relator, ministro José Roberto Pimenta (foto), não considerou o valor fixado exorbitante, pois “guarda proporcionalidade” com o dano sofrido pelo vendedor. Diante disso, afastou a alegada ofensa ao artigo 944 do Código Civil sustentada pela empresa. Da mesma forma, diante da ausência de prequestionamento, entendeu que o artigo 945 do CC não havia sido afrontado. Por fim, considerou que o acórdão trazido para confronto de teses era inespecífico, não sendo possível o conhecimento do recurso.

Processo: RR – 255900-27.2008.5.09.0325

Fonte: http://www.nacionaldedireito.com.br/noticia/21/noticias-dos-tribunais-superiores/37878/walmart-devera-indenizar-vendedor-alvo-de-castiguinhos-aplicados-por-gerente
Acesso em: 07/03/2013

Justiça determina bloqueio de bens de donos da boate Kiss

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou na noite desta segunda-feira (28) o bloqueio de todos os bens dos donos da boate Kiss, em Santa Maria (RS), onde um incêndio matou 231 pessoas no fim de semana.

A decisão do juiz de plantão Afif Simões Neto, de caráter liminar, atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado. Abrange os bens registrados em nome da boate como pessoa jurídica e dos proprietários (de fato e de direito).

A casa noturna pertence aos empresários Mauro Hoffman e Elissandro Spohr, que tiveram prisão temporária decretada nesta segunda.

Segundo o defensor público geral do Estado, Nilton Leonel Maria, a ação que pediu o bloqueio dos bens visa garantir indenizações futuras “em razão da gravidade do fato, do número de envolvidos e temendo que os donos se desfaçam do patrimônio”.

Extraído de: http://www.nacionaldedireito.com.br/noticia/19/noticias-de-interesse-geral/36635/justica-determina-bloqueio-de-bens-de-donos-da-boate-kiss
Em: 30/01/2013.

LANÇAMENTO DE LIVRO DIGITAL SOBRE DIREITO MILITAR

Caros leitores, tomei conhecimento desta ótima novidade no ramo do Direito Militar e resolvi compartilhar com vocês.

Foi lançado nesta sexta-feira – 23.09.2011 – o livro “Manual Prático do Militar” em formato eletrônico – os conhecidos Ebooks.

O Dr. Diógenes Gomes Vieira é autor do Livro Manual Prático dos Militares, que alcançou um grande sucesso de vendas, permitindo aos militares conhecerem melhor os seus direitos.

Segundo o Dr. Diógenes, a Editora D & F Jurídica decidiu ingressar no mercado de livros eletrônicos de direito militar com o objetivo de baixar ao máximo o preço do Manual Prático do Militar, fazendo com que milhares de militares, advogados e estudantes tenham acesso a este sucesso editorial.

O Ebook Manual Prático do Militar custa somente R$ 29,99.

A versão eletrônica pode ser lida em qualquer equipamento de informática (PC, Notebook, iPad, dentre outros) e custa 72% a menos do que a versão do livro impressa em papel.

O Ebook Manual Prático do Militar somente será vendido pela internet no site da editora:

www.editoradfjuridica.com

 

Fonte: Site do Dr. Diógenes Gomes Vieira
Disponível em: www.diogenesadvogado.com
Acesso em: 25/09/2011

Justiça condena Gol a indenizar em R$ 300 mil irmãs de vítima de acidente em 2006

O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou a Gol a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, às irmãs de Marcelo Lopes, que morreu no voo 1907 durante acidente aéreo envolvendo o jato Legacy, em 2006. Kelvia Lopes, Keyla Lopes e Fernanda Gonçalves Lopes recorreram ao tribunal para solicitar aumento do valor indenizatório e, por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível concederam.

De acordo com a relatora da decisão, a desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira, cada familiar deveria receber uma quantia individual de R$ 100 mil, pois “diante de um evento danoso de grande magnitude tal qual a morte da vítima no acidente aéreo, cada pessoa a ela relacionada, pelos mais diferentes vínculos afetivos (familiares, amigos, colegas de trabalho, etc), pode sofrer uma lesão ao seu direito da personalidade manifestado pela perda da sua convivência”.

Para a magistrada, não existe apenas um direito de pleitear a indenização, como se o seu exercício pelos ascendentes, excluísse os descendentes e, assim, sucessivamente, na linha hereditária, mas sim, direitos autônomos igualmente exercíveis. A desembargadora Mônica Oliveira considerou ainda que a terceira autora tem vínculo afetivo com a vítima de modo a justificar o recebimento de indenização, ao contrário do que alega a ré.

No entendimento da relatora, o desaparecimento do corpo da vítima é também um agravante, já que “os familiares que ficam, abruptamente, se vêem privados da figura humana do ente querido e nem mesmo conseguem, na grande maioria das vezes, se despedir do corpo daquele familiar”, finalizou.

Além de contestar a quantia estipulada para reparar os danos causados à família, a Gol questionava a existência de vínculo afetivo entre a terceira autora da ação e a vítima do acidente. De acordo com a empresa, Fernanda Gonçalves Lopes teve sua paternidade reconhecida um ano após o acidente aéreo, ocasião em que passou a “ostentar o status jurídico de irmão da vítima” e, por isso, “não tinha estreito vínculo afetivo com a vítima de modo a justificar o recebimento de indenização”.

Porém, segundo a magistrada, “a prova documental [apresentada] demonstra que eles mantinham vínculos afetivos próximos” e o argumento utilizado pela Gol deveria ser “repudiado”. Dessa forma, manteve também a indenização para a terceira irmã.

A decisão é do dia 29 de setembro e foi divulgada nesta quarta-feira (3/10) pelo Tribunal carioca.

O caso

O acidente com o voo 1907 da Gol Linhas Aéreas ocorreu no dia 29 de setembro de 2006, quando o avião se chocou com o jato Legacy, causando a morte de 154 pessoas, no trecho Manaus – Rio de Janeiro.

Extraído de: www.ultimainstancia.uol.com.br
Em: 03/11/2010